Lei n° 949/2021
18 de Março de 2021
Lei n° 949/2021
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de terreno para ampliação do Cemitério Municipal e dá outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Silmar de Souza Gonçalves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra ou desapropriação, um imóvel urbano com área de 1279,20 m² localizado no Setor 03, Quadra 23, Lotes 02ª da zona rubana de Nossa Senhora do Livramento, matriculado sob o n. 50.224, Ficha 01, Livro n2 do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Várzea Grande – MT, de propriedade do Sr. Márcio Teodoro de Amorim e sua esposa Sra. Doraci Rodrigues de Oliveira Amorim.
Art. 2º - Em razão de ser terreno cuja localização é especialmente propícia e necessária para a finalidade de ampliação do Cemitério Municipal, vez que impede a ampliação desse equipamento público estando separando a área do cemitério de outras áreas de propriedade da municipalidade, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel declinado no artigo anterior, sem realização de processo de licitação, pelo preço de até R$65.000,00 conforme Laudo de Avaliação de Imóvel – Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Para cobertura da despesa relacionada no artigo anterior efetuando a aquisição do terreno serão utilizados Recursos Próprios.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento/MT, 17 de março de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal