LEI Nº 1.068 DE 17 DE MARÇO DE 2021.

Súmula: “Reconhece, para os fins do Art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos do Decreto Municipal nº. 012/2021, de 15 de março de 2.021 e dá outras providências.”

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do Art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) nº 1.044 de 01 de julho de 2020, e da limitação de empenho de que trata o Art. 9º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 15 de junho de 2021, nos termos do Decreto Municipal nº. 012/2021, de 15 de março de 2021.

Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:

a) - Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações (preventivas, preparativas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema formado por entidades (públicas, privadas e do terceiro setor) e pela sociedade civil, articulado e integrado para a garantia da segurança global da população face principalmente ao risco de desastres.

b) Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios;

c) Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta.

d) Estado de Calamidade Pública: situação de situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.

Art. 3º - Fica constituída Comissão, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores, composta por 3 (três) vereadores, com igual número de suplentes, com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à pandemia do COVID-19.

§1º - Os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos termos definidos pela Presidência da Comissão.

§2º - A Comissão realizará, mensalmente, reunião com a Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Geral de Governo e Finanças, para a avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à pandemia do COVID-19.

§3º - Bimestralmente, a Comissão realizará audiência pública com a presença da Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Geral de Governo e Secretaria de Finanças, para apresentação e avaliação do relatório circunstanciado da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à pandemia do COVID-19, que deverá ser publicado pelo Poder Executivo antes da referida audiência.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá – MT, 17 de março de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal