“Dispõe sobre a Cessão do Pregoeiro e da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da Prefeitura municipal para a Câmara Municipal e dá outras providencias”.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1° - A Câmara Municipal poderá se valer “sem ônus” para o Poder Executivo, em relação ao Pregoeiro e da equipe de apoio ao Pregoeiro da Prefeitura Municipal nos casos em que não dispor de número suficiente de servidores para compor sua própria comissão.

Art. 2º - Compete ao Poder Executivo de Jangada/MT:

I – Disponibilizar, a título não oneroso, os serviços e atribuições conferidas ao pregoeiro e equipe de apoio ao pregoeiro, em exercício perante a Prefeitura, para a realização das licitações da Câmara Municipal, nos termos da Lei nº 8.666/93 e 10.520/2002.

Art. 3º - Compete a Câmara Municipal de Jangada/MT:

I - A homologação do procedimento licitatório;

II – A adjudicação do objeto licitado e a consequente celebração de contrato.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em sentido contrário.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Jangada/MT, 04 de Março de 2021.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal