“Altera dispositivo do Decreto 015/2021, e prorroga os efeitos que atualiza medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19 no âmbito do Município de ALTO GARÇAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 861, de 15 de março de 2021, o qual prorroga os efeitos do Decreto nº 837, de 01 de março de 2021, com medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que o referido Decreto Estadual nº 850, de 10 de março de 2021, que atualiza medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da COVID-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas é IMPOSITIVO a todos os municípios do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que o referido Decreto 861, de 15 de março de 2021 PRORROGA por mais quinze dias as medidas restritivas mencionadas nos Decretos 836 e 837, de 01 de março de 2021, estabelecendo medidas restritivas por um prazo de 15 dias, as quais, salvo novas alterações, findar-se-á em 04 de abril de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1º: Ficam prorrogados até o dia 04 de abril de 2021 os efeitos dos Decretos nº 015 e 016, publicados em 02 e 06 de março de 2021, emitidos pelo Município de Alto Garças,

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE! REGISTRE-SE! CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 17 de março de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT