ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 001/2021

18 de Março de 2021

Pref. Alto Boa Vista

A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de MATERIAL DE CONSTRUÇÃO para todos os setores da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, incluindo os maquinários, conforme especificações descritas no Edital e anexos.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT, situada na Av. Serra Nova, 975- centro - inscrita no CNPJ: 37.465.143/0001-89, neste ato representado pelo Prefeito, Sr.JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, empresário, portador do RG nº. 2743559 SSP/GO e do CPF nº. 485.415.161-72, situado no mesmo endereço acima citado, de ora em diante chamado simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa NOVA FRONTEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA – ME, inscrita no CNPF (MF) sob o nº 05.291.589/0001-48, com sede na AV MARÇAL CARLOS DA CUNHA – 500 – SETOR MAE MARIA – ALTO BOA VISTA/MT – CEP 78.665-000, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr (a) EDUARDO PIRES , portador (a) da Carteira de Identidade n.º 1354758 SSP/GO, CPF/MF n.º 375.175.111-49, doravante denominado FORNECEDORA, ACORDAM proceder, nos termos do Edital de Pregão Nº 001/2021, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Lei n. 10.520/2002 e 8.666/93 e suas alterações,e em conformidade com as disposições a seguir.

Fornecedor:40 - NOVA FRONTEIRA MATERIAIS P/ CONSTRUÇÕES LTDA
Item	Código	Descrição	Unid	Marca	Qtde	Vlr. Unitário	Vlr. Total
1	1811	JOELHO LLR 1/2	UN	PLASTILIT	100	1,5	150
8	2111	LIXA FERRO	UN	NORTON	200	1,8	360
11	2151	LUMINARIA PARA POSTE BRAÇO 1 MT	UN	PAIVA	500	148	74000
17	2173	LUVA ESGOTO 50	UN	PLASTILIT	100	2,4	240
24	2182	LUVA LLR 25.3/4	UN	PLASTILIT	100	1,7	170
26	2229	MANGUEIRA CONDUITE 3/4	MT	TRAMONTINA	1000	1,9	1900
40	2625	PE DE CABRA	UN	TRAMONTINA	25	44	1100
47	2744	PNEU CARRINHO DE MÃO	UN	LAVORINI	25	30,9	772,5
54	3081	PURIFICADOR DE AGUA PVC	UN	DURIN	25	150	3750
58	3119	REFLETOR LED COMPLETO 10 W	UN	AVANT	50	44	2200
64	3282	ROLO P/ PINTURA 23CM	UN	ATLAS	250	15,5	3875
67	3391	SILICONE 50GR	UN	A J RORATO	100	6,5	650
70	3467	SUPORTE RELE ILUMINAÇÃO PUBLICA	UN	SIMON	2500	15	37500
71	3481	TANQUE TRIPLO 153X54	UN	A J RORATO	25	268	6700
76	3492	TEE ESGOTO 100.50	UN	PLASTILIT	100	8,6	860
78	3494	TEE ESGOTO 50	UN	PLASTILIT	100	4,1	410
79	3495	TEE LLL 20	UN	PLASTILIT	100	1,49	149
85	3501	TEE LLR 50.1.1/2	UN	PLASTILIT	100	12	1200
91	3566	TINTA ALUMÍNIO 225ML	UN	DALAN	25	9	225
92	3567	TINTA ALUMINIO SPRAY	UN	DALAN	50	16	800
95	3587	LIQUI-BRILHO 18 LTS	LT	LEINERTEX	500	200	100000
99	3629	TORNEIRA PLÁSTICA LAVATORIO	UN	ASTRA	100	15,8	1580
105	3688	VÁLVULA LAVATORIO	UN	ASTRA	100	3,9	390
114	4284	CORANTE LIQUIDO 10 ML	UN	XADREZ	100	2,89	289
115	4336	ADESIVO INSTANTÂNEO 1,5G	UN	GARRA	50	7,5	375
118	4528	DISCO DE CORTE AR 12/1/8/1	UN	NORTON	50	10,8	540
119	4529	PARAFUSO ATARRACHANTE 4.5/55	UN	CISER	1000	0,17	170
125	4882	LUVA SOLD 60M	UN	PLASTILIT	2500	7,9	19750
128	5144	REPARO CAIXA DESCARGA ACOPLADA	UN	ASTRA	100	97	9700
132	5436	REJUNTE	UN	REJUMASSA	375	3,5	1312,5
135	5693	ASSENTO SANITARIO ALMOFADADO	UN	ASTRA	200	75	15000
136	5694	BALDE SUPER RESISTENTE 12 LT	UN	ASTRA	50	18	900
141	5699	CANO METALICO PARA CHUVEIRO	UN	ASTRA	15	14,9	223,5
148	5723	JOELHO SOLDAVEL 20.1/2	UN	PLASTILIT	500	1,1	550
155	5734	NIVEL DE MAO DE MADEIRA	UN	JAPI	15	21	315
158	5737	PINCEL 2.1/2	UN	CONDOR	100	6,4	640
165	5745	TELA MOSQUITEIRO MT	UN	PLASTILIT	100	4,7	470
169	5750	TINTA ESMALTE SINTÉTICO 0,9LT	UN	DACAR	1000	23	23000
179	7659	SELADORA P/MADEIRA 3,600	GL	DACAR	50	78	3900
182	7715	ADAPTADOR CURTO 50. 1 1/2	UN	PLASTILIT	500	2,9	1450
183	7716	ADAPTADOR MANGUEIRA PRETA 1/2	UN	PLASTILIT	500	0,99	495
186	7719	ARRUELA LISA 1/2	UN	CISER	2000	0,25	500
196	7730	COMPENSADO 6MM 2.20/1.60	UN	MAX	50	110	5500
203	7737	JANELA VENEZIANA 100X100 S.VIDRO	UN	CRV	20	249	4980
209	7743	LIQUI-BRILHO 3,6 LTS	GL	LEINERTEX	50	56	2800
213	7754	VERNIZ INCOLOR 0,9LT	GL	EUCATEX	100	23	2300
218	10579	BOIA PLASTICA DE NIVEL PARA CAIXA DAGUA	UN	ASTRA	50	8,4	420
222	10584	PREGO 17 X 27	KG	GERDAU	250	15	3750
244	15177	CABO FLEXÍVEL 16 MM COM MASSA LÍQUIDA MINIMA DE 175 KG/KM	MT	CORFIO	1000	17,1	17100
245	15178	CABO FLEXÍVEL 25 MM COM MASSA LÍQUIDA MINIMA DE 265 KG/KM	MT	CORFIO	500	39,5	19750
252	15185	REFLETOR LED 200W COMPLETO	UN	AVANT	50	195	9750
256	15189	CABO PP 3X10 MM COM MASSA LIQUIDA MINIMA DE 500 KG/KM	MT	CORFIO	2000	53	106000
264	15197	RELE TEMPORIZADOR 220V	UN	100H	50	220	11000
265	15198	RELE FALTA DE FASE 220V	UN	FF-01	50	220	11000
266	15199	CONTATORA 50A TRIFASICO	UN	CWD50	10	830	8300
267	15200	RELE DE SOBRECARGA 50A 220V	UN	RW67	30	680	20400
277	15210	CONECTOR PERFURANTE 120 MM	UN	INGESA	500	26,9	13450
280	15213	QUADRO DISTRIBUIÇÃO 32 DISJUNTORES	UN	CANAL	25	318	7950
282	15215	CONECTOR BORNE 50 MM	UN	INCESA	100	14	1400
283	15216	CAPACITOR 25 UF 450 VAG	UN	INCESA	100	225	22500
291	39	ADAPTADOR COM FLANGE 50.1.1/2	UN	KRONA	50	15,5	775
294	42	ADAPTADOR MANGUEIRA PRETA 3/4	UN	AKROS	150	0,9	135
309	524	BUCHA REDUÇÃO 25.20	UN	KRONA	100	0,6	60
318	582	CAIXA GORDURA 200X200X50M	UN	ASTRA	50	110	5500
330	643	CANO ESGOTO 40 MM	VARA	PLASTILIT	50	28,9	1445
331	644	CANO ESGOTO 50 MM	VARA	PLASTILIT	50	45	2250
334	647	CAP ESGOTO 40	UN	PLASTILIT	100	2,4	240
350	936	CORDA 12 MM	KG	TROPICAL	50	1,8	90
352	938	CORDA 8 MM	KG	TROPICAL	75	1,5	112,5
355	1015	DISJUNTOR BIPOLAR 63 AMP	UN	TRAMONTINA	150	45	6750
361	1127	DOBRADIÇA 3.1/2	UN	CISER	100	3	300
372	1286	ESQUADRO	UN	RINO	25	17	425
380	1539	FIXADOR PARA CAL	UN	HRV	250	3,4	850
389	1801	JOELHO 90 ESGOTO 40	UN	PLASTILIT	100	1,34	134
391	1803	JOELHO SOLDAVEL 60 MM	UN	PLASTILIT	250	10,4	2600
							608578

Valor total R$ 608.578,00(seiscentos e oito mil quinhentos e setenta e oito reais).

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. Registro de Preços para futura e eventual aquisição de MATERIAL DE CONSTRUÇÃO para todos os setores da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista/MT.

1.0. Este instrumento não obriga ao ORGÃO a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

2.0. A presente Ata terá validade de 01(um) ano, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

2.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

3.0. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista.

CLÁUSULA QUARTA –DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.

4.0. Os materiais/produtos deverão ser entregues nos locais indicados pelo Órgão do Poder Executivo Municipal, conforme inicialmente informado no Edital.

4.1. Os materiais/produtos contratados deverão ser entregues na cidade de Alto Boa Vista /MT em local a ser indicado pelo Órgão do Poder Executivo Municipal que aderirem a presente ATA, nos dias e horários estipulados na ordem de fornecimento.

4.2. A entrega deverá ser feita, em até 05 (cinco) dias, contados da data da emissão da ordem de fornecimento nas quantidades nela especificadas, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela licitante/contratada e acatado por esta Prefeitura, sem nenhum custo adicional;

4.2.1. A previsão de entrega dos itens são variáveis, conforme solicitação dos departamentos junto a essa prefeitura.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

5.0. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente.

5.1. As aquisições dos produtos registrados neste instrumento serão efetuadas através Nota de Empenho, emitida pela Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.

5.2. A Nota de empenho será encaminhada ao fornecedor que deverá assiná-la e devolve-la à esta Prefeitura no prazo máximo de 03 (três) dias a contar da data do seu recebimento.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

6.0. Como condição para emissão da Nota de Empenho e/ou assinatura de contrato, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida, em especial com o FGTS e o INSS;

6.1. A empresa se obrigará em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado;

6.2. O fornecedor fica obrigado a aceitar nas mesmas condições de fornecimento acréscimos de até 25% do valor total da Ata de Registro de Preços;

6.3. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexo, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

II - cumprir a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.

III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - a falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura;

X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

XI – substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3(três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

7.0. São responsabilidades do Fornecedor Contratado:

I - todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;

II - toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.

7.1. A CONTRATADA autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

8.0. A Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, obriga-se a:

I - indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os produtos.

II - permitir ao pessoal da contratada, acesso ao local da entrega desde que observadas as normas de segurança;

III - notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;

IV - Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta ata.

8.1. Caberá à Prefeiturapromover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

9.0. O Órgão/Entidade efetuará o pagamento à CONTRATADA, através de crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA, preferencialmente em, até o 30º(trigésimo) dia útil contado a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Ordem de Fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o fornecimento foi realizado a contento.

9.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

9.2. Para cada Nota de Empenho, o fornecedor deverá emitir uma única nota fiscal/fatura.

9.3. Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta “ON-LINE” da situação do Fornecedor junto ao Cadastro Municipal de Fornecedores, para verificação de todas as condições de habilitação da Empresa e caso não seja cadastrado, deverá apresentar Certidão Negativa de FGTS e INSS;

9.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

CLÁUSULA DEZ – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

10.0 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.

10.1. Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.2. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

10.3. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista.

CLÁUSULA ONZE – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

11.0. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b) quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

c) quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

d) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.1. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.3. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.4. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do ITEM.

11.5. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DOZE - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

12.0. Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços.

CLÁUSULA TREZE - DAS PENALIDADES

13.0. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Prefeitura Muncipal de Alto Boa Vista, por período de até 5 (cinco) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

13.1. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município.

13.2. A CONTRATADA sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega do produto.

13.3. No caso de atraso na entrega do produto por mais de 15 (quinze) dias, poderá a Prefeitura, a partir do 6º (sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.

13.4. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicada em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à .

13.5. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:

a) se a CONTRATADA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade;

b) se a CONTRATADA sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;

c) se a CONTRATADA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

13.6. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.

13.7. A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade ministerial, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa da CONTRATADA, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal.

13.8. A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá a CONTRATADA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ATA.

CLÁUSULA QUATORZE - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.0. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA QUINZE - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.0. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária prevista para os órgãos e entidades:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

001 – GABINETE DO SECRETARIO

2006 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO