ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 004/2021

18 de Março de 2021

Pref. Alto Boa Vista

A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de MATERIAL DE CONSTRUÇÃO para todos os setores da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, incluindo os maquinários, conforme especificações descritas no Edital e anexos.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT, situada na Av. Serra Nova, 975- centro - inscrita no CNPJ: 37.465.143/0001-89, neste ato representado pelo Prefeito, Sr.JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, empresário, portador do RG nº. 2743559 SSP/GO e do CPF nº. 485.415.161-72, situado no mesmo endereço acima citado, de ora em diante chamado simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GIRASSOL LTDA, inscrita no CNPF (MF) sob o nº 28.553.646/0001-15, com sede na AV MOISES DORNELES MONTIEL – 475 – SETOR VILA REAL – ALTO BOA VISTA/MT – CEP 78.665-000, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr (a) RAQUEL MARINHO SILVA, portador (a) da Carteira de Identidade n.º 06580400154 DETRAN/MT, CPF/MF n.º 046.290.681-71, doravante denominado FORNECEDORA, ACORDAM proceder, nos termos do Edital de Pregão Nº 001/2021, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Lei n. 10.520/2002 e 8.666/93 e suas alterações,e em conformidade com as disposições a seguir.

Fornecedor:1603 - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GIRASSOL LTDA
Nr. Item	Código	Descrição	Unid	Marca	Qtde	Vlr. Unitário	Vlr. Total
2	1812	JOELHO LLR 25.1/2	UN	AKATO	150	1,98	297
4	1976	LAMINA DE SERRA	UN	BOSCH	50	4,99	249,5
7	2059	LIMA P/ MOTO SERRA	UN	KF	25	6,3	157,5
21	2179	LUVA LLL 50.1.1/2	UN	PLASTILIT	50	10	500
22	2180	LUVA LLL 50.40	UN	PLASTILIT	50	3	150
23	2181	LUVA LLR 25.1/2	UN	AKATO	50	1,7	85
27	2238	MANGUEIRA PRETA ½	MT	ALIANÇA	2000	1	2000
29	2240	MANGUEIRA PRETA 3/4	MT	ALIANÇA	10000	1,44	14400
31	2268	MASSA CALAFETAR	UN	PLASTILIT	50	10	500
33	2413	ÓCULOS INCOLOR	UN	KALIPSO	25	6,6	165
35	2461	PADRÃO 5 MT	UN	LOTUS	15	1039	15585
41	2662	PICARETA COM CABO	UN	TENECE	25	58,9	1472,5
42	2663	PICOLA DOIS CORTE	UN	MARANNA	25	27	675
44	2731	PLAFON	UN	FOXLUX	200	5,4	1080
45	2736	PLUGUE FÊMEA 10 AMP	UN	ILUMI	200	5	1000
55	3086	RABICHO COMUM TANQUE	UN	ASTRA	75	10	750
57	3109	REBITE PEQUENO	UN	ORCA	1000	0,11	110
59	3127	REGISTRO PVC 25	UN	PLASTILIT	100	10	1000
60	3128	REGISTRO PVC 50	UN	PLASTILIT	100	20,99	2099
65	3350	SELADOR ACRILICO 18LT	LT	DACAR	500	88	44000
68	3413	SOQUETE LOUÇA	UN	ILUMI	500	5	2500
72	3488	TEE ELÉTRICO	UN	ILUMI	250	6,6	1650
77	3493	TEE ESGOTO 40	UN	AKATO	100	2,85	285
83	3499	TEE LLR 25.1/2	UN	KRONA	100	2	200
84	3500	TEE LLR 25.3/4	UN	AKATO	100	2,5	250
93	3569	TINTA ESMALTE SINTÉTICO 3,6 LT	UN	BRASILUX	750	74	55500
94	3586	TINTA PVA 16LT BRANCA	LT	UNILAR	1000	145	145000
96	3604	TOMADA EMBUTIDA 2 POLOS + TERRA	UN	ILUMI	300	8	2400
97	3627	TORNEIRA DE METAL PARA PIA COZINHA	UN	AMERICANA	50	54	2700
98	3628	TORNEIRA DE METAL PARA LAVATÓRIO	UN	AMERICANA	50	55	2750
100	3630	TORNEIRA TANQUE /MAQUINA	UN	VIQUA	50	30	1500
101	3642	TRENA DE FIBRA 50MT	UN	JAPI	10	58	580
108	3721	VEDA ROSCA GRANDE	UN	ORCA	100	6,2	620
109	3722	VEDA ROSCA PEQUENO	UN	ORCA	100	3,49	349
117	4470	PREGO 25 X 72	UN	TRIANGULO	500	16	8000
122	4729	CONJUNTO SANITARIO ACOPLADO BRANCO	UN	DECA	50	375	18750
126	5019	ADESIVO PLASTICO 17 GR	UN	PLASTILIT	50	2,44	122
130	5403	CORRENTE ZINCADA 8 MM	KG	WORKER	100	38	3800
143	5715	COLAR 110 X 3/4	UN	AKATO	75	25	1875
145	5718	ESCADA BAIXA 7 DEGRAUS DE ALUMINIO	UN	VONDER	250	249	62250
146	5719	FIO DE NYLON PARA APARADOR DE GRAMA 2,4MM	UN	AFIAÇO	5000	0,59	2950
149	5728	LONA PRETA E BRANCA 6 X 1 MT	UN	LONAX	375	12,5	4687,5
153	5732	MASSA CORRIDA ACRILICA 28 KG	UN	NEW COLOR	500	94	47000
156	5735	PARAFUSO ATARRACHANTE 3.8X25	UN	ORCA	1000	0,12	120
157	5736	PINCEL	UN	ATLAS	100	5	500
159	5739	REGISTRO PVC 60MM	UN	PLASTILIT	500	54	27000
164	5744	TEE LLR 32.1	UN	AKATO	1500	4	6000
170	5751	UNIAO PRETA 1"	UN	AKATO	100	1,99	199
172	5753	VERNIZ INCOLOR 3,6LT	GL	BRASILUX	200	79	15800
184	7717	MANTA ADESIVA ASFÁLTICA ALUMINIZADA 15 X 100 CM	MT	HIPER FITA	200	4	800
185	7718	MANTA ADESIVA ASFÁLTICA ALUMINIZADA 25 X 100 CM	MT	HIPER FITA	200	5	1000
189	7723	CADEADO 30 MM	UN	PADO	300	19	5700
191	7725	CANO ESGOTO 100 MM	VARA	CINFLEX	1000	63	63000
194	7728	CAP SOLDAVEL 60 MM	UN	CINFLEX	1000	8	8000
195	7729	CHAPA GALVANIZADA 80 CM	UN	MG METALURGICA	100	85	8500
198	7732	DISCO DE LIXA PEQUENO 80	UN	CLASSIC	100	5	500
205	7739	JOELHO PARA MANGUEIRA 3/4	UN	KRONA	1000	1,39	1390
207	7741	LUVA PVC VERDE FORRADA	UN	KALIPSO	500	8,4	4200
212	7746	PINO FEMEA 20 AMP	UN	ILUME	150	4,9	735
219	10580	ELETRODUTO 1 POL 3 MT	UN	KRONA	75	28	2100
220	10581	REFLETOR LED COMPLETO 30 W	UN	FOXLUX	75	68	5100
226	13287	BOMBA COSTAL 20 LT	UN	VONDER	25	199	4975
227	13288	LUVA PARA MECANICO	PARES	WORKER	75	14	1050
239	15172	CABO FLEXÍVEL 1,5 MM COM MASSA LÍQUIDA MINIMA DE 20 KG/KM	MT	ELETROFIO	4000	1,55	6200
255	15188	CABO PP 3X4 MM COM MASSA LIQUIDA MINIMA DE 213KG/KM	MT	COBRECON	1500	15,99	23985
271	15204	TOMADA SIMPLES 20A	UN	ILUMI	500	7,9	3950
274	15207	CONECTOR PERFURANTE 70 MM	UN	FOX	1000	10	10000
275	15208	PAINEL LED 18W SOBREPOR 20X20 CM	UN	FOXLUX	200	35	7000
278	15211	QUADRO DISTRIBUIÇÃO 01 DISJUNTOR	UN	ASTRA	50	15	750
293	41	ADAPTADOR MANGUEIRA 1.1/4	UN	JAPI	150	1,8	270
297	78	ALAVANCA LISA 1X1X80	UN	FUZIL	10	136	1360
299	223	ARAME PRÉ-COZIDO	KG	VONDER	50	15,8	790
300	224	ARCO SERRA REGULÁVEL	UN	JAPI	10	26	260
302	250	ASSENTO SANITÁRIO VERDE/AZUL/BRANCO	UN	ASTRA	50	23	1150
308	483	BROCHA PARA PINTURA	UN	ATLAS	75	4,5	337,5
310	525	BUCHA REDUÇÃO ESGOTO 50.40	UN	PLASTILIT	100	1,5	150
312	548	CABO MADEIRA MACHADO	UN	FUZIL	20	12	240
319	584	CAIXA PADRÃO DE PVC MOD. ENERGISA	UN	LOPES	50	129,99	6499,5
320	586	CAIXA SIFONADA 100.100.50.40	UN	ASTRA	50	11,99	599,5
321	587	CAIXA SIFONADA 150.150.50	UN	ASTRA	50	22,99	1149,5
332	645	CANO PARA CHUVEIRO	UN	ASTRA	15	6,9	103,5
337	651	CAPACETE DE PROTEÇÃO	UN	PL STERCOR	50	16	800
341	755	CHUVEIRO PLASTICO FRIO GRANDE	UN	LORENZETI	20	19	380
342	756	CHUVEIRO PLÁSTICO FRIO PEQUENO	UN	PLASTILIT	20	9	180
344	780	CILINDRO P/ FECHADURA	UN	PILLER	100	22	2200
346	850	COLAR 60.3/4	UN	PLASTILIT	250	7,8	1950
348	893	CONECTOR DE HASTE ATERRAMENTO 5/8	UN	ORCA	100	5	500
353	969	CORRENTE ZINCADA SOLDADA 6MM	KG	WORKER	100	15	1500
354	1010	CURVA ELETRODUTO 1	UN	KRONA	100	8,99	899
356	1016	DISJUNTOR TRIFÁSICO 100AMP	UN	ASTRA	200	119	23800
359	1112	DISCO DIAMANTADO LISO PEQUENO	UN	MELFI	50	16,99	849,5
363	1130	DOBRADIÇAS 2.1/2	UN	ORCA	100	1,69	169
364	1184	ELETRODO 6013	KG	VONDER	250	16	4000
365	1185	ELETRODO 7018	KG	VONDER	250	16,99	4247,5
366	1186	ELETRODUTO ¾ 3 MT	UN	KRONA	100	10	1000
367	1187	ELETRODUTO 1.1/4 3 MT	UN	KRONA	100	17,9	1790
369	1234	ENXADÃO LARGO	UN	FUZIL	10	24,99	249,9
381	1546	ENGATE FLEXÍVEL 40CM	UN	ASTRA	100	3,49	349
384	1687	GRAMPO P/ CERCA	KG	BELGO	50	16,69	834,5
385	1744	INTERRUPTOR DUPLO COM TOMADA EMBUTIR	UN	ILUME	375	17,3	6487,5
387	1746	INTERRUPTOR EXTERNO	UN	ILUME	250	8	2000
388	1777	JANELA VENEZIANA 150X120 S.VIDRO	UN	LASTRO	20	339,9	6798
392	1804	JOELHO ESGOTO 40	UN	AKATO	100	2	200
394	1806	JOELHO LLL 20.20	UN	KRONA	100	0,74	74
							734715,4

Valor total R$ 734.715,40(setecentos e trinta e quatro mil setecentos e quinze reais com quarenta centavos).

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. Registro de Preços para futura e eventual aquisição de MATERIAL DE CONSTRUÇÃO para todos os setores da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista/MT.

1.0. Este instrumento não obriga ao ORGÃO a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

2.0. A presente Ata terá validade de 01(um) ano, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

2.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

3.0. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista.

CLÁUSULA QUARTA –DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.

4.0. Os materiais/produtos deverão ser entregues nos locais indicados pelo Órgão do Poder Executivo Municipal, conforme inicialmente informado no Edital.

4.1. Os materiais/produtos contratados deverão ser entregues na cidade de Alto Boa Vista /MT em local a ser indicado pelo Órgão do Poder Executivo Municipal que aderirem a presente ATA, nos dias e horários estipulados na ordem de fornecimento.

4.2. A entrega deverá ser feita, em até 05 (cinco) dias, contados da data da emissão da ordem de fornecimento nas quantidades nela especificadas, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela licitante/contratada e acatado por esta Prefeitura, sem nenhum custo adicional;

4.2.1. A previsão de entrega dos itens são variáveis, conforme solicitação dos departamentos junto a essa prefeitura.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

5.0. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente.

5.1. As aquisições dos produtos registrados neste instrumento serão efetuadas através Nota de Empenho, emitida pela Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.

5.2. A Nota de empenho será encaminhada ao fornecedor que deverá assiná-la e devolve-la à esta Prefeitura no prazo máximo de 03 (três) dias a contar da data do seu recebimento.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

6.0. Como condição para emissão da Nota de Empenho e/ou assinatura de contrato, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida, em especial com o FGTS e o INSS;

6.1. A empresa se obrigará em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado;

6.2. O fornecedor fica obrigado a aceitar nas mesmas condições de fornecimento acréscimos de até 25% do valor total da Ata de Registro de Preços;

6.3. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexo, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

II - cumprir a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.

III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - a falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura;

X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

XI – substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3(três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

7.0. São responsabilidades do Fornecedor Contratado:

I - todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;

II - toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.

7.1. A CONTRATADA autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

8.0. A Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, obriga-se a:

I - indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os produtos.

II - permitir ao pessoal da contratada, acesso ao local da entrega desde que observadas as normas de segurança;

III - notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;

IV - Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta ata.

8.1. Caberá à Prefeiturapromover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

9.0. O Órgão/Entidade efetuará o pagamento à CONTRATADA, através de crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA, preferencialmente em, até o 30º(trigésimo) dia útil contado a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Ordem de Fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o fornecimento foi realizado a contento.

9.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

9.2. Para cada Nota de Empenho, o fornecedor deverá emitir uma única nota fiscal/fatura.

9.3. Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta “ON-LINE” da situação do Fornecedor junto ao Cadastro Municipal de Fornecedores, para verificação de todas as condições de habilitação da Empresa e caso não seja cadastrado, deverá apresentar Certidão Negativa de FGTS e INSS;

9.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

CLÁUSULA DEZ – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

10.0 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.

10.1. Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.2. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

10.3. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista.

CLÁUSULA ONZE – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

11.0. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b) quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

c) quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

d) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.1. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.3. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.4. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do ITEM.

11.5. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DOZE - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

12.0. Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços.

CLÁUSULA TREZE - DAS PENALIDADES

13.0. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Prefeitura Muncipal de Alto Boa Vista, por período de até 5 (cinco) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

13.1. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município.

13.2. A CONTRATADA sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega do produto.

13.3. No caso de atraso na entrega do produto por mais de 15 (quinze) dias, poderá a Prefeitura, a partir do 6º (sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.

13.4. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicada em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à .

13.5. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:

a) se a CONTRATADA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade;

b) se a CONTRATADA sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;

c) se a CONTRATADA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

13.6. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.

13.7. A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade ministerial, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa da CONTRATADA, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal.

13.8. A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá a CONTRATADA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ATA.

CLÁUSULA QUATORZE - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.0. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA QUINZE - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.0. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária prevista para os órgãos e entidades:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

001 – GABINETE DO SECRETARIO

2006 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO