“Dispõe sobre o salário família e auxilio reclusão a partir de 1o de janeiro de 2021, e dá outras providências. ”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando o disposto no §8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;

Considerando o disposto no §12 do art. 40 da Constituição Federal com a atual redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019;

Considerando o disposto na Portaria n.° 477, de 12 de janeiro de 2021,

DECRETA:

Art. 1°. A partir de 1º de janeiro de 2021, O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2021, é de R$ 51,27 (cinquenta e um reais e vinte e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.503,25 (um mil quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 4º. O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2021, será devido aos dependentes do segurado cuja remuneração mensal seja igual ou inferior a R$ 1.503,25 (um mil quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos).

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo a primeiro de janeiro do corrente ano.

Art. 6º. Revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em ARAGUAINHA/MT, 09 de março de 2021.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL