Altera dispositivo e prorroga os efeitos do Decreto nº 019, de 04 de

março de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso, no uso

da suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO a continuidade no aumento significativo do número da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito do estadual;

CONSIDERANDO os dados contidos no Painel Epidemiológico

nº 372 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 15 de março de 2021, da

Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos

leitos públicos de UTI’s no Estado de Mato Grosso está em 94,7% (noventa

e quatro vírgula sete por cento);

CONSIDERANDO que é dever constitucional do Município a

promoção da defesa e proteção da saúde,

DECRETA

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 2º do Decreto nº 019, de 04 de

março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e

congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual

remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias,

os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias,

as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos,

serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e

fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades

de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições

de horário previstos no presente artigo.”

Art. 2º Ficam prorrogados até o dia 04 de abril de 2021 os

efeitos do Decreto nº 019, de 04 de março de 2021

Parágrafo único Os efeitos dos Decretos mencionados no

caput deste artigo poderão ser antecipados ou novamente prorrogados em

caso de necessidade devidamente justificada.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Araguainha-MT 17 de março de 2021.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL