AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dá nova redação ao §4º, acrescentando-lhe o §5º no art. 1º, e nova redação ao art. 4º, acrestando Pargrafo Único ao 5º da Lei n. 30, de 21 de Junho de 2001, dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o. O §4º do art.1º, da Lei n. 30, de 21 de Junho de 2.001 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-lhe o §5º:

Art. 1º. (...)

(...)

§4º O valor do adiantamento será disponibilizado aos tomadores através de transferência eletrônica entre contas bancárias.

§5º Poderá, verificada a viabilidade, ser utilizado cartão executivo para a movimentação financeira dos recursos.

Art. 2º. O art. 4º da Lei n. 30, de 21 de Junho de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. O adiantamento, uma vez atendido as disposições desta lei, poderá ser entregue aos os seguintes agentes públicos municipais:

I - Prefeito Municipal;

II- Vice-Prefeito Municipal;

III - Secretário Municipal;

IV – Procurador Municipal;

V – Auditor Público Municipal;

VI – Diretor de Departamento;

VI – Coordenador do Conselho Tutelar.

Art. 3º. Acrescenta Parágrafo único aoart. 5º da Lei n.º 30, de 21 de Junho de 2.001, com a seguinte redação:

Art. 5º. (...)

Parágrafo Único. O limite máximo do adiantamento ao Secretário Municipal de Saúde, para cada elemento de despesa, será até R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a consolidação da Lei n.º 30 de 21 de junho de 2.001.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, especial a Lei n.º 53, de 3 de Abril de 2.002.

Gabinete do Prefeito, aos 17 de Março de 2.021.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal