COVID-19: DECRETO Nº 4.351/2021
18 de Março de 2021
SUMULA. “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNÍCIPIO DE TABAPORÃ-MT, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS RESTRITIVAS DE PREVENÇÃO CONTRA O CONTAGIO PELO CORONAVIRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal;
CONSIDERANDO que,o Art. 30, I e II da Constituição Federal atribui a competência aos Municípios para legislar sobre assunto de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravo e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO que, a Lei Federal nº. 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19;
Considerando que o Decreto Estadual nº 836 foi publicado em 01 de março de 2021, com vigência de 15 (quinze) dias, e que passado o período não houve uma melhora significativa nos índices, sendo necessário a aplicação de medidas mais restritivas para pelos menos os próximos 15 (quinze) dias;
DECRETA:
Art.1º. Este Decreto atualiza as medidas restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas, visando a compatibilização da prevenção e enfrentamento da propagação do COVID-19, com a manutenção da economia, emprego e bem-estar social no âmbito do Município.
Parágrafo único. Fica estabelecido, que prevalecerá as medidas do Decreto Municipal, ante as determinações conflitantes com o Decreto de âmbito Estadual.
Art. 2º. No âmbito do Município de Tabaporã, os cidadãos e os estabelecimentos públicos e privados deverão adotar as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por COVID-19:
I - fechamento das atividades de comércio e prestação de serviços, mantendo somente aquelas atividades que são consideradas essenciais, como por exemplo, as farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, as conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades logísticas de distribuições de alimentos, não ficam sujeitas as restrições de horários previstas neste artigo;
II - restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) a partir das 21:00hrs até as 05:00hrs;
III - Fechamento do atendimento ao público nos órgãos da administração pública municipal, com funcionamento interno com horários reduzidos, bem como, o uso do trabalho remoto (home office) evitando que os servidores se aglomerem no local de serviço;
IV – Proibição da realização de reuniões presenciais com priorização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;
V - Cancelamento de todos os eventos, de qualquer natureza, que envolvam aglomeração de pessoas (cursos, reuniões, inaugurações, shows, festivais, jogos esportivos, etc.);
VI - Liberação dos servidores públicos acima de 60 (sessenta) anos, obesos, hipertensos, diabéticos, gestantes/lactantes, e pessoas com doenças respiratórias, e ainda, aqueles que convivam com pessoas que se estejam enquadradas como “grupo de risco”;
VII - Controle do acesso nos estabelecimentos das atividades essenciais, de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, com lotação máxima de 30% da sua capacidade;
VIII - garantir o distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, em caso da formação de filas externas nos estabelecimentos;
IX - Controlar o acesso nos supermercados restringindo a entrada de 01 (um) membro por família;
X - Medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo a sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,5º;
XI - Manter as rotinas para os Servidores Públicos lavarem as mãos com frequência, através de higienização com água e sabão ou álcool em gel na concentração de 70% (setenta por cento), toalhas de papel descartável, e ampliação da frequência de limpeza de piso, corrimão, maçaneta e banheiros (principalmente vasos sanitários) com álcool 70% (setenta por cento) ou solução de água sanitária;
XII - Ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros
XIII - Manter os ambientes bem ventilados;
XIV - Manter a suspensão das férias, licenças concedidas a qualquer título dos Servidores Públicos da área da saúde, para que retornem ao Município para auxiliar ao combate do COVID-19;
XV- Manter a suspensão de atividades que envolvam grupos da terceira idade em virtude de estes estarem vulneráreis ao COVID-19;
XVI - A intensificação da fiscalização e a obrigatoriedade do “uso de máscaras” e “distanciamento mínimo” no funcionamento das atividades essenciais no âmbito do Município, tais como mercados, postos de gasolina, farmácias, etc;
XVII - A criação de uma força tarefa entre Município, Ministério Público, Polícia Civil e Militar, PROCON, Corpo de Bombeiros, e todas instituições e entidades de classe existentes nos municípios, para empreender uma ação de fiscalização intensiva, para que seja evitado qualquer desrespeito as restrições impostas pelos poderes executivos;
XVIII - Todos os estabelecimentos devem dar total publicidade das regras e recomendações de biossegurança, com enfoque principal à necessidade de manter distanciamento entre as pessoas, por meio de cartazes ou painéis explicativos que devem estar bem visíveis e distribuídos nas áreas de operação das respectivas atividades.
Art. 3º. As disposições contidas no presente decreto poderão ser revistas a qualquer momento, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19 e se a taxa de ocupação de leitos de UTI’s públicas exclusivas para COVID-19 atingir o percentual de 60% (sessenta por cento) âmbito estadual.
Parágrafo único. Periodicamente as medidas previstas nesse Decreto serão objeto de reavaliação pela Comissão Municipal de enfrentamento do COVID-19, para que seja avaliada a necessidade de relaxamento ou intensificação dos protocolos de segurança.
Art. 4º. As autoridades municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventiva, conforme previsão do art. 268 do Código Penal.
Art. 5º. Caberão aos órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público Estadual, fiscalizar se os agentes públicos municipais estão cumprindo e fazendo cumprir as determinações deste Decreto, propondo, quando julgar pertinente, as demandas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Art. 6º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias, fiscais e municipais, conforme estabelecido em lei específica.
Art. 7º Fica na administração Publica Municipal, o atendimento ao publico externo, durante o horário Matutino das 7:00 as 11:00, e no período da vespertino das 13:00 as 17:00, o serviço será exclusivamente interno não havendo atendimento ao publico, durante a vigência deste decreto.
Art. 8º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação tendo sua validade até 05 de Abril de 2021.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 17 de Março de 2021.
SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL