COVID-19: DECRETO Nº. 4.350 /2021
18 de Março de 2021
Prorroga, até 30 de junho de 2021, a vigência do Decreto 4.105/2020 que declarou ESTADO DE CALAMIDADE em Saúde Pública no âmbito do Município d e Tabaporã, MT, em razão de surto de doença respiratória Coronavírus e dispõem sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e legislações correlatas.
O Prefeito Municipal de Tabaporã, MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela lei Orgânica do Município e pelo inciso VI do Artigo 8º da lei Federal nº 12608/2012.
CONSIDERANDO o agravamento da situação de contaminação do COVID-19 como também o aumento exponencial do uso do número de leitos de UTIs disponíveis no âmbito do Estado do Mato Grosso e crescente número de casos nos últimos dias no Município de Tabaporã, MT;
CONSIDERANDO finalmente o teor dos Relatórios emanados do Corpo Técnico da Secretaria Municipal de Saúde que indicam a implementação de providências mais severas em face do crescimento dos casos de contaminação com resultados graves como também as recomendações e regramentos materializados pelo Estado de Mato Grosso nos últimos dias, especialmente a prorrogação do Estado de Calamidade Pública em nível Estadual implementada no dia 20/03/2020:
DECRETA:Art. 1º. Fica prorrogado até 30 de Junho de 2021 o Decreto Municipal 4.105/2020, que declarou O ESTADO DE CALAMIDADE em Saúde Pública no âmbito do Município de Tabaporã - MT, em razão de epidemia de doença infecciosa viral respiratória — COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus — SARS-CoV-2, devidamente chancelado pelo Decreto Estadual 420 de 20 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que reconheceu o Estado de Calamidade Pública no âmbito do Estado de Mato Grosso em decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo coronavírus.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 16 de Março de 2021.
SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL