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Pref. Canarana

Decreto Municipal Nº. 3181/2021

De 16 de março de 2021

Prorroga e altera dispositivos do Decreto Municipal nº. 3175/2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19 no Município de Canarana – MT, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana-MT, no uso de suas atribuições legais e por conta da existência da pandemia do COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde.

Considerando os dados Epidemiológicos do Estado de Mato Grosso, referente ao Coronavirus/Covid-19, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs no Estado está em 94,7% (noventa e quatro virgula sete por cento);

Considerando que, por meio do Decreto Estadual n.º 861, de 15 de março de 2021, no âmbito do Estado de Mato Grosso, houve a prorrogação das medidas de contenção para avanço da infecção, causada pela transmissão do covid-19;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 04 de abril de 2021 os efeitos do Decreto Municipal n° 3175, de 02 de março de 2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19 no Município de Canarana – MT.

Art. 2º Fica alterado o § 1º, do art.2o, do Decreto Municipal n.º 3175/2021, de 02 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

§1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, de segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.

(...)

Art. 3º Fica acrescentado o art. 3o-A ao Decreto Municipal n° 3175, de 02 de março de 2021, que traz a seguinte redação:

“Art. 3º-A – Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away e drive-thru até às 20h45m (horário de Mato Grosso)”.

(...)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 16 de março de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal