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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.548 de 16 de março de 2021

(Projeto de Lei nº014/2021 de autoria do Legislativo).

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de premiação igual entre gêneros, nos eventos e competições esportivas e culturais, no âmbito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. ”

Fábio Marcos Pereira de Farias, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- Fica proibida, nos eventos e competições esportivas e culturais, realizados no Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, a concessão de premiação diferenciada para homens e mulheres, tanto financeira, quanto simbólica.

Parágrafo Único - A proibição de que trata o caput deste artigo refere-se a provas, concursos e/ou competições equivalentes, nas áreas acima mencionadas.

Art. 2º- O descumprimento do artigo 1º, desta lei, acarretará multa aplicada aos organizadores do evento ou competição, no valor de 10 (dez) vezes a diferença constatada na premiação entre homens e mulheres.

Art. 3º- Os valores arrecadados por ocasião do descumprimento desta lei, serão destinados aos fundos existentes nas áreas esportivas e culturais, aplicados preferencialmente no estímulo a práticas esportivas femininas.

Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.

Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 16 de março de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal