Dispõe sobre a distribuição de kits de alimentação escolar, com recursos próprios ou do Governo Federal do Município de Salto do Céu, durante a suspensão de aulas devido ao enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), com suspensão das aulas presenciais.

A Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Portaria nº 067/2021 de janeiro de 2021, e

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº029 e nº 040/2020;

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial da Saúde - OMS de emergência em saúde pública, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus - Covid-19, gerando a resposta pelo Ministério da Saúde - MS, por meio da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, de medidas de isolamento social e quarentena, impactando na suspensão temporária do período letivo nas unidades da federação, objetivando o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

CONSIDERANDO a segunda edição do Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde, que preconiza a alimentação adequada e saudável baseada no consumo de alimentos in natura ou minimamente processados, devendo ser limitado o consumo de alimentos processados e evitado o consumo de alimentos ultra processados;

CONSIDERANDO que a alimentação escolar também é de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), sendo considerado um dos maiores e mais abrangentes programas do mundo no que se refere ao atendimento universal aos escolares e de garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável, e que parte dos alunos da rede municipal de ensino, possuem na alimentação escolar, a sua principal refeição diária;

CONSIDERANDO que a Alimentação escolar tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial e a formação de hábitos saudáveis dos alunos, por meio da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais;

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.987/2020, de 7 abril de 2020, modificou a Lei nº 11.947/2009 para permitir a entrega dos produtos da alimentação escolar com recursos do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, diretamente aos estudantes em localidades em que haja suspensão das aulas presenciais;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer critérios para a distribuição dos kits de alimentação escolar, no âmbito da Escola Municipal Simão Bororó, CEMEI (Centro Municipal de Educação Infantil “Branca de Neve”), da rede municipal de ensino de Salto do Céu, Mato Grosso;

Art. 2º. Garantir que todos os alunos de famílias, de acordo com os critérios de triagem estabelecida nesta portaria, recebam o kit de alimentação escolar, no período de suspensão de aulas presenciais devido ao COVID-19;

ART. 3º - Estabelecer que os alimentos sejam distribuídos nas escolas e, que cada unidade escolar realize a organização da montagem dos kits e da sua distribuição, de forma que não causem aglomerações, a partir de cronograma definido pela Secretaria, com o acompanhamento das Unidades Executoras Escolares ou órgãos equivalentes;

Art. 4º - Instituir que cada Unidade Escolar faça o controle rigoroso e documentado de entrega e recebimento dos kits, deixando-os arquivados e disponíveis para eventuais solicitações dos órgãos de controle social;

Art. 5º - Definir que os estudantes beneficiados sejam aqueles matriculados na unidade escolar em que receberá o kit, onde a família esteja de acordo com algum dos seguintes critérios:

a) Que seja beneficiário do Programa Bolsa Família (PBF) na educação e apresente o cartão no ato da retirada do kit;

b) Que a renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional;

Parágrafo único: em todos os casos, deverá ser apresentado documento comprobatório de renda (por exemplo, carteira de trabalho, holerite ou outros), ou a realização de auto declaração;

Art. 6º - Designar o Departamento de Compras da Secretaria de Educação, a realizar a aquisição dos gêneros alimentícios para a composição dos kits, utilizando recursos próprios e/ou do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, bem como, organizar a chegada dos mesmos em cada unidade educacional, nos quantitativos previstos pelo Departamento de Nutrição da SME (Secretaria Municipal de Educação).

Art. 7º - Regulamentar que serão distribuídos alimentos aprovados pela nutricionista responsável pela elaboração do cardápio da merenda escolar da Escola Municipal Simão Bororó e CEMEI (Centro Municipal de Educação Infantil “Branca de Neve”).

Parágrafo Único; a distribuição será feita bimestralmente.

Art. 8º - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção Escolar e Unidades Executoras respectivas. Haverá fiscalização e acompanhamento do CAE – Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE – PUBLIQUE-SE – CUMPRA-SE

Salto do Céu – MT, 17 de março de 2021.

Cléria Aparecida Costa Cardoso

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

Port. Nº 067/2021