DECRETO Nº 1.488,

DE 17 DE MARÇO DE 2.021

Atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 no âmbito do Município de Santa Terezinha, de acordo com o Decreto Estadual 861/2021 e dá outras providências.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito do Município de Santa Terezinha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO o disposto no DECRETO DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 861, DE 17 DE MARÇO DE 2021, que prorrogou as medidas não farmacológicas excepcionais, restritivas à circulação e às atividades privadas, adotadas no âmbito Estadual pelo Decreto 836/2021 e no âmbito Municipal pelo decerto 1.485/202.

CONSIDERANDO a continuidade no aumento significativo do número da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito estadual;

CONSIDERANDO os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 372 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 15 de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTI’s no Estado de Mato Grosso está em 94,7% (noventa e quatro vírgula sete por cento);

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas de contenção para avanço da infecção causada pela transmissão do COVID-19 no âmbito da Administração Pública Estadual;

CONSIDERANDO que é dever constitucional do Estado a promoção da defesa e proteção da saúde,

DECRETA

Art. 1º - Fica alterado o § 1º do art. 2º do Decreto nº 1.485, de 02 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...) (...) § 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.”

Art. 2º - Fica proibido pelo mesmo período de vigência do presente Decreto a atividade de comercio ambulante praticada por pessoas que não sejam residentes neste Município.

§ 1º – O Departamento Municipal de Tributos deixará de expedir alvará de licença para atividade de comercio ambulante durante a vigência deste Decreto;

II – O Departamento Municipal de Tributos atuará em conjunto com os demais órgãos de fiscalização, para fazer cumprir o disposto no caput do Art. 1º, aplicando as Multas e demais sanções previstas no Código Tributário Municipal em caso de desrespeito;

Art. 3º - Fica autorizado o funcionamento, obedecidas as regras sanitárias inerentes a pandemia do Covid-19, em todos os dias da semana, das igrejas e templos religiosos, no horário compreendido entre às 5h00min às 20hs;30min (horário de Brasília);

Art. 4º Ficam prorrogados até o dia 04 de abril de 2021 os efeitos do Decreto nº 1485, de 02 de março de 2021.

Parágrafo único Os efeitos dos Decretos mencionados no caput deste artigo poderão ser antecipados ou novamente prorrogados em caso de necessidade devidamente justificada.

Art. 5º - As disposições contidas no presente decreto, de observância obrigatória no âmbito do Município de Santa Terezinha, são editadas de acordo com a competência municipal para dispor sobre as medidas sanitárias em seu território, garantida por medida cautelar oriunda do Supremo Tribunal Federal em 29 de julho de 2020 no âmbito da Reclamação nº 41.935.

Art. 6º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santa Terezinha - MT, 17 de março de 2021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO