PODER EXECUTIVO

“Prorroga e altera as normas constantes no Decreto no 034/GAB/PMR/2021, de 03 de março de 2021, que Atualizou as medidas restritivas, de caráter temporário, para conter a disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da administração pública direta e indireta e da sociedade do Município de Rondolândia – MT”.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, em especial com fundamento na Lei Municipal nº. 13, de 26 de fevereiro de 2001,

CONSIDERANDO os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 372 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 15 de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTI’s no Estado de Mato Grosso está em 94,7% (noventa e quatro vírgula sete por cento);

CONSIDERANDO a continuidade no aumento significativo do número da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito no Estado de Mato Grosso, conforme Decreto Estadual no 861, de 15 de março de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de controlar o avanço da infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19), em toda área de abrangência Municipal;

CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre os assuntos que afetam o seu funcionamento local;

CONSIDERANDO a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cuidar da saúde, nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição Federal/88,

CONSIDERANDO que as medidas de isolamento e distanciamento social devem ser proporcionais à realidade apresentada em cada Região e Cidade, levando-se em conta os critérios epidemiológicos, a partir de distintos cenários da circulação do vírus;

CONSIDERANDO que os Municípios de Ji-Paraná/RO e Cacoal/RO, Prorrogaram medidas temporárias de isolamento social restritivo, visando a contenção do avanço da pandemia da COVID-19, e os mesmos por serem divisa são os primeiros a dar o suporte para socorrer a população infectada do Município de Rondolândia/MT;

CONSIDERANDO o que o Município de Rondolândia/MT prima pela vida e pela saúde da população, e vem se esforçando a fim de estabelecer ações para enfrentamento do Novo Coronavírus,

CONSIDERANDO a necessidade e relevância de contar com o apoio incondicional de toda população Rondolandense;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam prorrogados até o dia 05 de abril de 2021 os efeitos do Decreto no 034/GAB/PMR/2021, de 03 de março de 2021, no município de Rondolândia/MT, mantendo-se a restrição provisória da circulação de pessoas em espaços e vias públicas, em toda área de abrangência Municipal, entre as 21h (vinte e uma horas) e 5h (cinco horas), ressalvados os casos de extrema necessidade;

Parágrafo único. Os efeitos dos Decretos mencionados no caput deste artigo poderão ser antecipados ou novamente prorrogados em caso de necessidade devidamente justificada.

Art. 2º Fica alterado o §§1º e 2º, do art. 2º, do Decreto no 034/GAB/PMR/2021, de 03 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

§1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, os templos religiosos de qualquer culto, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.”

§2º Não permitir a entrada das pessoas sem uso da máscara de proteção, onde deverá se manter um distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, considerando a limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima de ocupação;

Art. 3º Ficam acrescentados o §7º, do art. 2º, do Decreto no 034/GAB/PMR/2021, de 03 de março de 2021, com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

§7º Excepcionalmente, as atividades ligadas ao comércio de gêneros alimentícios também poderão funcionar aos sábados até as 19h00m, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias.

Art. 4º Fica alterado o inciso VII, do art. 7º, do Decreto no 034/GAB/PMR/2021, de 03 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º (...)

VII - recomendar que eventos esportivos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado;

Art. 5º Ficam ratificados todos os termos do Decreto no 034/GAB/PMR/2021, de 03 de março de 2021, no âmbito do Município de Rondolândia/MT.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Rondolândia/MT, 17 de março de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal