PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2021 DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE ATUALIZOU AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS.

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Decreto nº 462, de 22 de abril de 2020, que autorizou a revisão das medidas não farmacológicas excepcionais, restritivas à circulação e às atividades privadas, adotadas até o momento no Estado de Mato Grosso, caso a taxa de ocupação de leitos públicos de UTIs, exclusivos para Covid-19, atingisse o percentual de 60% (sessenta por cento);

CONSIDERANDO, o crescimento da taxa de contaminação do novo coronavírus em todos os municípios do Estado de Mato Grosso,

CONSIDERANDO, O agravamento da situação da pandemia veiculadas no Painel Epidemiológico nº 368 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 10 de março de 2021, da Secretaria de Estado de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs em Mato Grosso está em 94,10%(noventa e quatro inteiros e dez centésimos por cento);

DECRETO

Art. 1º - Ficam, prorrogadas por mais 15 (quinze) dias, as medidas instituídas pelo Decreto nº 018/2021 de 02 de março de 2021, prorrogáveis em caso de necessidades, conforme estabelecido no art. 9º.

Art. 2º - Este Decreto em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 17 de março de 2.021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 07/03/21 a 17/04/21