TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2021

PREGÃO PRESENCIAL N. 001/2021

OBJETO REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACORIZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis nºs 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores;

Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8666/93 e das Súmulas 346 e 473/STF.

RESOLVE,

REVOGAR, o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2021 – MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, cujo objeto é a Registro de preço para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de locação de veículos para atender as necessidades de diversas secretarias do município de Acorizal, com fulcro Leis Federais nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações) e 10.520/02 (Lei instituiu o Pregão como modalidade de licitação), e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49, Lei 8.666/93.

Encaminhe o presente termo de revogação à Comissão Permanente de Licitação, Pregoeira e Equipe de apoio para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.

Acorizal 16, março de 2021.

BENANCY LEMES DA SILVA

Prefeito Municipal