DECRETO Nº 53, DE 16 MARÇO DE 2021.
18 de Março de 2021
Dispõe sobre novas medidas emergenciais de proteção, de caráter temporário e excepcional, para conter a disseminação da Covid-19 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 836 de 01º de março 2021, que atualizou as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19, prorrogado até dia 04 de abril de 2021, pelo Decreto Estadual nº 861 de 15 de março 2021,
CONSIDERANDO os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 373 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 16 de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs no Estado de Mato Grosso está em 97,2% (noventa e sete vírgula dois por cento),
CONSIDERANDO o crescimento da taxa de contaminação do novo coronavírus no Município de Diamantino/MT,
CONSIDERANDO que o número de casos notificados e confirmados de Covid-19 em Diamantino/MT neste ano de 2021, no período compreendido entre 01 de janeiro a 16 de março, já correspondem, respectivamente, a 46,6% e 64,4% a mais dos casos notificados durante todo o ano de 2020,
CONSIDERANDO, ainda, que o número de óbitos por Covid-19 de residentes neste Município durante o ano de 2021, até o dia 16 de março, corresponde a 50,0% do quantitativo total de óbitos ocorridos durante todo o ano de 2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Institui no município de Diamantino/MT, em caráter temporário e excepcional no período de 18 a 28 de março de 2021, medidas excepcionais e emergenciais, com o objetivo imediato de conter a transmissão e disseminação da COVID-19.
Art. 2º Enquanto vigente este decreto, ficam permitidos apenas o funcionamento:
I.- das farmácias;
II.- dos supermercados, mercados, mercearias e padarias, não permitido o consumo no local;
III.- dos serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo e transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, de guincho, de segurança e vigilância privada, de logística de distribuição de alimentos;
IV.- das funerárias;
V.- dos postos de combustíveis, exceto conveniências;
VI.- das indústrias;
VII.- das atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, além dos serviços necessários e ligados a produção e manutenção de maquinário do agronegócio, ficando a comercialização restrita às modalidades retirada (take way) e delivery;
VIII.- das serviços de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo;
IX.- das oficinas mecânicas e lojas que comercializam peças, pneus e demais insumos e componentes automotivos, ficando a comercialização restrita às modalidades retirada (take way) e delivery;
X.- das clínicas veterinárias e empresas que comercializam alimentos e medicamentos destinados a animais;
XI.- dos restaurantes, nas modalidades retirada (take way) e delivery, devendo o atendimento ocorrer de portas fechadas, com local específico somente para a retirada;
XII.- das agências bancárias, cooperativas de crédito, casas lotéricas, correios e cartórios, utilizando o protocolo de segurança visando evitar a aglomeração de pessoas na área interna e externa do estabelecimento;
XIII.- dos serviços de transporte e circulação de mercadorias e cargas vivas, de telecomunicação e internet, e de iluminação pública;
XIV.- dos escritórios de advocacia e de contabilidade, com atendimento agendado e individual;
XV.- dos serviços de construção civil e das lojas de materiais elétricos e de construção, devendo, na comercialização, ser respeitado o limite máximo de 05 (cinco) pessoas por vez;
XVI.- os demais estabelecimentos poderão funcionar de portas fechadas, sendo a comercialização restrita à modalidade delivery.
Art. 3º O funcionamento das atividades e serviços permitidos no art. 2º deste Decreto, ficarão sujeitos às seguintes condições:
I – de segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 19h00m;
II – aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 12h00m;
§1º Os supermercados, mercados, mercearias e padarias, poderão funcionar das 5h às 19h de segunda-feira à sábado, e aos domingos até o meio-dia, devendo aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família. A partir das 12h dos sábados, não será permitida a comercialização de bebidas alcoólicas.
§2º As farmácias e congêneres poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.
§3º Aos sábados e domingos, os restaurantes poderão funcionar até às 14h, na modalidade de retirada no local (take way), devendo o atendimento ocorrer de portas fechadas, com local específico somente para a retirada.
§4º O delivery de gêneros alimentícios e bebidas NÃO alcoólicas, poderá ocorrer até às 23h, inclusive aos domingos.
§5º A venda e entrega de bebidas alcoólicas fica restrita aos horários dos incisos I e II do caput.
Art. 4º Para funcionamento das atividades e serviços permitidos no art. 2º desde Decreto, deverá ser observado os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:
I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;
II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;
V - controlar o acesso de pessoas nos estabelecimentos para diminuir o fluxo e evitar aglomeração, respeitando-se o limite de 30% (trinta por cento) da sua capacidade, e o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, em especial nas filas internas e externas, colocando marcas indicativas no chão, sendo de responsabilidade dos estabelecimentos o respectivo controle e organização das filas;
VI - vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;
VII - medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º;
VIII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;
IX - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;
XI - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.
Art. 5º As atividades escolares e congêneres, públicas e privadas, e as atividades religiosas, ficam permitidas somente na modalidade à distância (remota).
Parágrafo Único. Durante as atividades religiosas, não será permitida a presença de fiéis nas igrejas.
Art. 6º Enquanto vigente este Decreto, fica(m) vedado(as):
I - prestação de serviço e atividades do comércio em geral não definidas no art. 2º deste Decreto;
II.- atividades em praças, ginásios esportivos, quadras, campos de futebol e centros esportivos, parques, balneários públicos e privados, rios e cachoeiras, e pesqueiros;
III - eventos e reuniões de qualquer natureza, salvo por videoconferência;
IV - funcionamento de feiras, museus, e escolas de práticas esportivas;
V - atividades em academias públicas e particulares;
VI - funerais com mais de 10 (dez) pessoas;
VII- eventos religiosos como missas, cultos, dentre outros, na modalidade presencial;
VIII - outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.
Art. 7º Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o município de Diamantino-MT a partir das 21h00m até às 05h00m.
§1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido, bem como outras situações específicas a serem analisadas pelo responsável da fiscalização.
§2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.
Art. 8º A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo:
I – do PROCON;
II - da Vigilância Sanitária Municipal;
III - da Polícia Militar – PM/MT, de acordo com o Decreto Estadual nº 836/2021;
IV - da Polícia Judiciária Civil – PJC/MT, de acordo com o Decreto Estadual nº 836/2021;
V - dos Fiscais de Obras e Tributos, entre outros servidores formalmente designados.
§1º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.
§2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.
§3º As autoridades estaduais e municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventiva, conforme previsão do art. 268 do Código Penal.
§4º Caberão aos órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público Estadual, fiscalizar se o agentes públicos municipais estão cumprindo e fazendo cumprir as determinações deste Decreto, propondo, quando julgar pertinente, as demandas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
§5º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido em lei específica.
§6º As autoridades municipais, deverão aplicar, em caso de descumprimento, as penalidades previstas na Lei Municipal nº 1.348/2020, encaminhando as notificações, autos de infrações e demais documentos ao Ministério Público ou a Autoridade Policial para apuração dos crimes de infração a medida sanitária preventiva (art. 268 do código penal) e de desobediência (art. 330 do código penal), e respectiva responsabilização dos infratores.
§7º A população em geral,também poderá ajudar no trabalho da fiscalização, denunciando irregularidades via fiscalização COVID (fone: 3336-1357, ouvidoria municipal (fone 0800-6430066 ou link: https:// www.gp.srv.br/adm_diamantino/ouvidoria/#/manifestacao), OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO FONE 127 ou Link: https://mpmt.mp.br/ouvidoria/ouvidoria-client/cad_manifest.php), ou POLICIA MILITAR (Fone 190), cabendo ao denunciante se identificar ou, caso queira, solicitar sigilo de suas informações pessoais.
Art. 9º Durante a vigência do presente Decreto, ficam suspensos o atendimento ao público, nas concessionárias de serviço público, e em todas as secretarias e departamentos da administração pública municipal, direta e indireta, com exceção da Secretaria de Saúde e VISA no enfrentamento à COVID, da Secretaria Municipal de Assistência Social no atendimento à população em estado de vulnerabilidade, do Conselho Tutelar nos casos de urgência, devendo os atendimentos da administração pública municipal serem realizados por telefone ou e-mail, conforme ANEXO ÚNICO.
Parágrafo Único. Como forma excepcional, fica retomado o regime de teletrabalho dos servidores que se enquadram nas hipóteses do Decreto Municipal nº 104/2020.
Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de 18 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 17 de março de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal