COVID-19: DECRETO COMPLEMENTAR N.º 19/2021 DE 17 DE MARÇO DE 2021.

ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL /MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO o que dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente o Decreto Estadual n° 836/2021, que institui a classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO, também, o aumento da média móvel de casos confirmados de COVID-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito do Estado de Mato Grosso e, especialmente em Reserva do Cabaçal;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo Coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;

CONSIDERANDO a confirmação do aumento de casos de Coronavírus (COVID-19) no território do estado de Mato Grosso a necessidade de atualização das medidas de enfrentamento à pandemia em curso;

CONSIDERANDO, por fim, as deliberações pelo Comitê de Monitoramento do COVID19 de Reserva do Cabaçal;

DECRETA:

DAS MEDIDAS RELACIONADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Artigo 1º- Para atender a atual emergência, no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, serão adotadas as seguintes medidas:

I- Determinar ao Departamento de Fiscalização/tributos e da Vigilância em Saúde do município a efetiva fiscalização do cumprimento deste Decreto e de normas expedidas;

II- Requisitar o apoio efetivo das forças policiais e da justiça deste município para as ações de fiscalização e repressão adotando todas as medidas preventivas e amplamente divulgadas no sentido de evitar aglomerações, contatos diretos e colaborar na manutenção do isolamento social de pessoas nesse período estabelecido.

III- Autorizar a requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, especialmente dos fornecedores da Administração Pública através de Contratos Administrativos ou Atas de Registro de Preços, hipótese e que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

IV- Determinar se necessário a realização de home Office para servidores e aos profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde, após avaliação médica desde que não haja prejuízos às atividades desenvolvidas pela área, resguardando o quantitativo mínimo de servidores para garantir o funcionamento dos serviços considerados essenciais e prioritários, tudo em conformidade com Normativa Interna elaborada pelo órgão de Controle Interno;

V- Lotar em outra secretaria ou Departamento servidores que não se enquadrem no grupo de risco e que porventura tenham suas atribuições afetadas pelas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio do Coronavirus;

VI- Suspender as atividades escolares presenciais na rede pública, em todas as etapas, no município de Reserva do Cabaçal/MT por tempo indeterminado, devendo retornar juntamente da Rede Estadual de ensino;

VII- Vetar os procedimentos tendentes a suspensão do abastecimento de água aqueles que se encontre com débitos junto ao município, pelo período de vigência deste decreto;

VIII- Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, com fundamento no artigoº 4º da Lei Federal nº 13979/2020

IX - Fica autorizada a adoção de todas as medidas administrativas necessárias para assegurar a imediata resposta por parte do Poder Púbico Municipal a situação ora vigente e assegurar o retorno à normalidade, tais como:

a) A alocação de recursos orçamentários para custeio das ações emergenciais;

b) A contratação emergencial de fornecimento de bens e de pessoal para prestação de serviços necessários ao restabelecimento da normalidade, adotando-se procedimentos compatíveis com a situação apresentada;

c) A solicitação de auxílio Federal e/ou Estadual para mitigação dos danos causados pela proliferação do Coronavirus, para o apoio e garantia da livre circulação dos meios de transporte necessário à distribuição de gêneros de primeira necessidade e para a prestação de serviços essenciais e destinados a prover o atendimento à população;

PARAGRAFO ÚNICO: Os serviços públicos essenciais, tais como tratamento e distribuição de água, coleta de lixo e resíduos sólidos, fiscalização de obras e posturas, serviços de obras e infraestruturas, não poderão ser interrompidos.

DAS MEDIDAS RELACIONADAS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Artigo 2º- Obedecida as disposições a seguir, os estabelecimentos comerciais essenciais ficam autorizados a funcionar de segunda-feira a sábado das 7:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, e domingos das 07:00 às 12:00hs.

I- Para o atendimento da clientela, os supermercados, mercados, mercearias, padarias, açougues e congêneres deverão respeitar obrigatoriamente a seguinte restrição: entrada e permanência no recinto interno do número máximo de 04 (quatro) pessoas para cada caixa existente no estabelecimento e em efetiva operação. Respeitando as medidas sanitárias e de assepsia determinada pelas entidades responsáveis, dentre elas a vigilância em saúde do município independentemente de constar nos Decretos Municipais e Estaduais, deverão ser seguidas pelos estabelecimentos comerciais e pelos munícipes, de modo que o descumprimento destas ensejarão a imediata aplicação das penalidades cabíveis.

II- Tais estabelecimentos deverão ainda:

a) zelar pela organização de filas, quando houver, mantendo uma distância mínima entre os clientes de no mínimo 2,00 (dois metros), o que poderá ser feito por meio de marcações e fazer o controle de entrada de 1(um) único membro por família;

b) seguir rigorosamente as normas e determinações impostas de prevenção, combate e proliferação ao Novo Coronavirus;

c) adotar, se necessário, sistema de agendamento de atendimento ou distribuição de senhas.

III- Também deverá ser observado o rigoroso cumprimento das normas de segurança sanitária em relação aos funcionários, especialmente por meio da utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs), bem como da limpeza e desinfecção constante do local.

IV- Funcionamento dos estabelecimentos não essenciais (bares, lanchonetes e restaurantes) deverá funcionar no delivery ou retirada no local, no período 17/03/2021 a 04/04/2021 respeitando o horário das 21:00 horas para fechamento, domingos e feriados até as 12:00 horas.

V- Os estabelecimentos comerciais de produtos não elencados (lojas em geral, bazares), deverão funcionar de segunda-feira a sexta-feira respeitando os horários das 7:30 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas e no sábado das 7:30 às 12:00 horas.

VI - O descumprimento das regras deste artigo ensejará aplicação de penalidades administrativas cabíveis, inclusive interdição compulsória, pelos Órgãos sanitários, de fiscalização e PROCON.

VII- Os órgãos sanitários, de fiscalização e PROCON, poderão solicitar apoio das Polícias Civil e Militar para o cumprimento do disposto neste artigo, podendo aplicar, diretamente as penalidades administrativas cabíveis.

VIII - Para o sistema delivery, o ato de entrega deve ser precedido de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de saúde quanto à necessidade de higienização do produto.

IX - O atendimento nos salões de beleza deverá ser de forma individual.

X- O atendimento nas academias deverá ser de no máximo 3 pessoas, seguindo as recomendações de higienização a cada troca de aparelho.

XI- Fica liberado às igrejas as programações respeitando o limite de no máximo 40 (quarenta) pessoas no ambiente e/ou 30% da capacidade máxima do local e obedecendo o horário de término até as 20:00 horas de segunda-feira a sexta-feira, sendo que sábado e domingo o encerramento ocorra até as 12 :00 horas.

XII- Fica permitida a comercialização de vendedores ambulantes desde que eles possuam alvará sanitário.

XIII- Pousadas ou hotéis deverão atender somente hospedagem, respeitando o limite máximo de 30% da capacidade do local.

XIV- A feira municipal deverá atender sem consumo no local.

§ 1º - O fechamento previsto neste artigo, não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I – Clínicas médicas e odontológica, estabelecimentos hospitalares e laboratórios;

II – Clínicas veterinária em regime de urgência;

III – Serviços de telefonia e de internet.

IV – farmácias e drogarias;

V – Estabelecimentos bancários e lotérica;

VI – Distribuidores de água e gás;

VII – serviços de segurança privada;

VIII – postos de combustíveis;

IX – lavanderias e serviços de higienização;

X – Serviços de telefonia e de internet.

Artigo 3º Fica(m) suspenso (as):

I - O velório e/ou sepultamento de corpos oriundos de outros municípios cujo óbito tenha tido como causa suspeita ou confirmada COVID-19. Óbitos por outras causas poderão ser velado somente por 4 (horas);

II- Os eventos e atividades esportivas (ginásios, quadra de areia, campo de futebol), em locais públicos ou privados, no período de 17/03/2021 a 04/04/2021;

III - A participação de Servidores públicos municipais em eventos intermunicipais, interestaduais, salvo com autorização expressa do Gabinete de Situação Municipal;

IV - Atividades de lazer ou eventos que causam aglomeração, em locais públicos ou privados;

V - A concentração /aglomeração e a permanência de pessoas em espaços públicos e privados de uso coletivo, como os rios, cachoeiras, praças de caminhada, em todo o território do Município de Reserva do Cabaçal/MT;

§ 1º - A vedação contida no caput deste artigo se aplica também aos trabalhadores informais, tais como: ambulantes, quiosques, carrinhos de lanches, espetinhos e demais situações congêneres, sendo permitido que estes possam fazer atendimento em sistema delivery, desde que utilizem apenas endereços comerciais e ou residenciais.

Artigo 4º- As agências bancárias e lotérica deverão: a) intensificar a limpeza em suas instalações e disponibilizar aos clientes álcool gel 70% INPM; b) permitir o acesso de no máximo 02(duas) pessoas para cada atendente existente e ou para cada caixa eletrônico existente no estabelecimento, devendo sempre ser observada a distância entre clientes de no mínimo 2,00 (dois metros), o que poderá ser feito por meio de marcações.

Parágrafo Único. As agências bancárias e lotérica poderão, caso queiram, de igual forma, realizar atendimentos via telefone, e-mail, whatsapp ou outro aplicativo congênere, e/ou por meio de agendamento, entre alternativas, com o fim específico de evitar aglomeração de pessoas.

Artigo 5º - No caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de combate ao COVID-19, será CASSADO, como medida cautelar prevista no parágrafo único do artigo 56 da Lei federal nº 8.078/1990, o Alvará de funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas ao direito do consumidor, previamente constado pela fiscalização do Procon e outro órgão de proteção aos direitos dos consumidores.

Artigo 6º - A unidade de saúde pública e privada deverão iniciar a triagem rápida para reduzir o tempo de espera no atendimento e consequentemente a possibilidade de transmissão do Coronavirus (COVID-19) dentro das unidades de saúde.

Artigo 7º - Enquanto vigente este Decreto, ficam fechados os parques públicos, áreas de lazer beira rio, bem como a utilização de academias ao ar livre e praias, rio, cachoeiras, córregos, no território municipal.

Artigo 8º- O Município de Reserva do Cabaçal – MT, expedirá constantemente, informes e recomendações gerais à população por meio de carros de som, mídias sociais etc., visando dar publicidade ao presente decreto e com o fim de evitar aglomerações de pessoas e orientar a população acerca dos cuidados a serem adotados para prevenção da doença, bem como dos procedimentos a serem observados nos casos de suspeita de contaminação.

Artigo 9º - Para os casos de propagação de informações falsas, provocando tensão e apreensão aos cidadãos reservenses, o (a) infrator (a) estará sujeito ao Art. 138 do Código Penal Brasileiro – Decreto Lei 2.848/40.

Artigo 10º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica vivenciada pelo município.

Artigo 11º- Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, no Artigo 65 da Lei Estadual nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1.999, ficando sujeitas ainda às penas por violação dos Art. 132, 268, e 330, todos estes do Código Penal Brasileiro.

Artigo 12º- A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

Polícia militar –PM/MT

Órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal

Polícia Judiciaria Civil- PJC/MT

§ 1º- A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada, no Município de Reserva do Cabaçal, a dispersar aglomerações, inclusive em bares, restaurantes, locais públicos e privados, residências, independentemente da presença de membros dos órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

Art. 13º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – Estado de Mato Grosso, aos 17 dias do mês de março de 2021.

JONAS CAMPOS VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL