PORTARIA Nº 030/2021 DE 16 DE MARÇO DE 2021.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA EQUIPE DE APOIO DO PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, E DA SUA EQUIPE DE APOIO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 045/2007.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Sandro José Luz Costa no uso de suas atribuições legais e de acordo com as disposições da Lei Federal n° 10.520, de 17 de Julho de 2002, e do Decreto Municipal n° 045, de 02 de Maio de 2002.

RESOLVE:

Art. 1º - Art. 1º- Fica nomeada a COMISSÃO DA EQUIPE DE APOIO, da Prefeitura Municipal de São José do Xingu/MT, que será composta pelos seguintes membros:

PREGOEIRO – Denílson Antônio Pereira de Melo Silva

APOIO – Maria da Paz Souza Costa

APOIO – Daniel Vinicius Miranda e Silva

SUPLENTE – Rosicleia da Silva Cruz

Art. 3º - Compete ao Pregoeiro, entre outros, as seguintes atividades:

I – Coordenar os trabalhos da equipe de apoio e conduzir todos os procedimentos licitatórios na modalidade de Pregão;

II – Credenciar os interessados mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para a formulação de propostas e dos demais atos inerentes ao certame;

II – receber a declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes de propostas de preços e dos envelopes de documentos de habilitação;

IV – Promover a abertura dos envelopes de propostas de preços, analisar e desclassificar as propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazo e condições fixados no edital;

V – Selecionar e ordenar as propostas de preços não desclassificados, observando o disposto nos inícios VIII e IX do Art. 4° da Lei Federal n° 10.5020/02;

VI – Classificar as ofertas depois de conjugados, as propostas e os lances, e decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade do menor preço;

VII – Promover a negociação do preço com vistas à sua redução;

VIII – Analisar os documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;

IX – Adjudicar o objetivo ao licitante vencedor se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante, nos termos do inciso XVII, do art. 12 do Decreto n° 045/07;

X – Elaborar a ata da sessão pública, que contará sem prejuízo de outros elementos, o registro:

a) Do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na sessão;

b) Das propostas apresentadas, dos desclassificados e dos selecionados para a etapa de lances;

c) Dos lances da classificação das ofertas;

d) Da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço;

e) Da negociação de preço;

f) Da análise dos documentos de habilitação;

g) Da manifestação da intenção do licitante interessado em recorrer, se houver, com a correspondente motivação;

XI – Encaminhar o processo devidamente instruído após a sua adjudicação à autoridade competente, visando à homologação do certame e à contratação;

XII – Propor a revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade competente, quando necessário.

Art. 4° As atribuições da Equipe de Apoio do Pregoeiro são as seguintes:

I – Auxiliar o Pregoeiro nas análises de encaminhamento dos processos dos internos e externos do Pregão;

II – Auxiliar o Pregoeiro nas fases de abertura, julgamento e encerramento das sessões públicas do pregão;

III – Auxiliar nos serviços inerentes aos recursos interpostos;

IV – Exercer outras atividades sob a orientação do Pregoeiro.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 16 de março de 2021

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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