Lei Ordinária
19 de Março de 2021
LEI Nº 1.659 DE 18 DE MARÇO DE 2021.
Autor: Franasuelo Ferrai dos Santos – Republicanos.
DEFINE A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOLD’OESTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Municipio de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo art. 61 da Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de março de 2021 e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial do tipo visual no âmbito do Município de Mirassol D'Oeste-MT, com todos os direitos e benefícios equiparados a pessoa portadora de deficiência, conforme descrito na Lei Federal Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e suas regulamentações por Leis especificas ou Decretos.
Parágrafo único. Será considerada visão monocular a deficiência que atinge apenas um dos olhos e que é classificada pela Organização Mundial de Saúde com a CID-10 H54.4 ou outra que lhe vier substituir.
Art. 2º. As pessoas com visão monocular, após a publicação da presente Lei, serão inseridas em todos os programas e benefícios destinados às pessoas portadoras de deficiência no Município de Mirassol D'Oeste-MT.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho aos 18 dias do mes de março do ano de dois mil e vinte e hum.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito