DECRETO Nº 023/2021

Que fixa prazo para recebimento de créditos Tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, previstos no inciso I do Art. 12 da Lei Municipal nº 2.323/2018.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA:

Art. 1º - Fica fixado o prazo até 14/06/2021, para os pagamentos à vista dos débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, previsto no inciso I do Art. 12 da Lei Municipal nº 2.323/2018.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 15 de março de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra

ELVIO GOULART NUNES

Secretário Municipal de Finanças