COVID-19 - DECRETO Nº 14, DE 17/03/2021 - VERSA SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (2019-nCoV) - REVOGA OS DECRETOS Nº 11/2021 E Nº 12/2021
19 de Março de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 14, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (2019-ncov), a serem adotadas pelo Poder Executivo do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, revogando-se os Decretos nº 11/2021 e nº 12/2021, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, Considerando:
I - o Decreto Estadual nº 836, de 1º de março de 2021, que atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso;
II - o Decreto Estadual nº 861, de 15 de março de 2021, que altera dispositivo do Decreto nº 836/2021 e prorroga as medidas estabelecidas;
III - a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTI’s no Estado de Mato Grosso que se aproxima da capacidade máxima; e
IV - a necessidade do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, adotar medidas eficazes para evitar colapso no sistema de saúde municipal e estadual.
D E C R E T A
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, a serem adotadas no âmbito do Município de São Félix do Araguaia-MT.
Art. 2º Fica instituído o Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento à COVID-19, com a finalidade de implementar ações de caráter preventivo na saúde pública no Município de São Félix do Araguaia-MT, conforme ANEXO I.
Parágrafo Único. O Comitê poderá determinar outras medidas preventivas que entender pertinentes e necessárias, de acordo com a especial situação vivenciada.
CAPÍTULO I
DA ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS
Art. 3º Fica determinado aos cidadãos e aos estabelecimentos públicos e privados a adotarem as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:
I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;
II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;
V - controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;
VI - vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;
VII - medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,5º;
VIII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;
IX - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde; e
X - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.
Art. 4º Fica proibida a realização de esportes coletivos, funcionamento de academias, eventos sociais, festas, confraternizações, independentemente da quantidade de pessoas, bem como aglomerações no cais, rios, lagos e lagoas.
Art. 5º O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito aos horários estabelecidos no ANEXO II.
§1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstas no Anexo II.
§ 2º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados no Anexo II, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 1 (um) membro por família.
§ 3º Durante a vigência deste Decreto os eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres são permitidos com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta) por cento da capacidade máxima do local, observados as normas sanitárias e os limites de horário definidos.
§4º A comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas ficam vedados de 18 a 28 de março de 2021, em todo o território do Município, devendo os estabelecimentos comerciais adotarem as devidas providências para retirarem os itens das prateleiras ou isolarem a área.
§5º A comercialização e o uso de narguilé ou qualquer espécie de tabaco de uso compartilhado permanece proibido durante a vigência do decreto.
§ 6º Fica vedado o comércio ambulante proveniente de outros municípios a partir de 22 de março de 2021.
Art. 6º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até às 23h00m (horário de Brasília), inclusive aos domingos.
Parágrafo único. As atividades e serviços descritos no §º 1º do art. 5º poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.
Art. 7º Os mercados, mercearias e supermercados localizados no território do Município de São Félix do Araguaia-MT deverão respeitar o limite de ocupação máxima do estabelecimento, conforme critérios definidos pelo Comitê de Prevenção, Orientação e Enfrentamento à COVID-19.
Art. 8º As aulas presenciais na rede pública e particular permanecerão suspensas, devendo as escolas darem continuidade ao ensino remoto cumprindo a legislação vigente, com a observação da carga horária mínima obrigatória.
Art. 9º Os hotéis e pousadas localizados no território do Município de São Félix do Araguaia-MT deverão respeitar o limite de ocupação máxima de 50% da capacidade total do estabelecimento.
§ 1º Os estabelecimentos citados no caput deverão possuir termômetro digital infravermelho bem como elaborar relatório diário dos hóspedes e temperatura corporal dos mesmos.
§ 2º Os hóspedes deverão apresentar o resultado de teste para COVID-19 com data de testagem de no máximo 3 (três) dias antes do início da hospedagem.
Art. 10. Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território do Município, a partir das 21h00m até às 05h00m (horário de Brasília).
Parágrafo Único. Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 19h00m (horário de Brasília), bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.
CAPÍTULO II
DA ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS AOS SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 11. Fica suspenso o atendimento presencial nos órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal, garantido, todavia, o atendimento por meio eletrônico ou telefônico, exceto serviços relacionados à saúde.
Parágrafo Único. Ficam proibidas as reuniões presenciais, devendo as mesmas serem realizadas de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas.
Art. 12. O servidor com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá comunicar o fato à chefia imediata.
§ 1º Durante o período de vigência deste Decreto, poderá ser instituído sistema de teletrabalho e revezamento da jornada de trabalho para os servidores pertencentes ao grupo de risco, gestantes, lactantes ou com suspeita de contaminação por coronavírus, respeitada a carga horária correspondente aos respectivos cargos.
§ 2º A implantação do teletrabalho e do revezamento da jornada de trabalho mencionada neste artigo será avaliada e regulamentada conforme norma complementar de cada órgão ou entidade, após validação pelo Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento à COVID-19.
Art. 13. O servidor que não apresentar sintomas (assintomático), bem como aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades por meio de teletrabalho até posterior diagnóstico, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia imediata.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. Caso haja o descumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto, fica o infrator sujeito às infrações sanitárias previstas no art. 78, incisos VIII, XI, XII e XLI da Lei Ordinária nº 465, de 15 de abril de 2004 – Código Sanitário do Município de São Félix do Araguaia-MT, bem como à prática de crime estabelecido no Art. 268 do Código Penal (Infração de medida sanitária preventiva).
Parágrafo Único. As penalidades previstas para o caso de descumprimento das normas sanitárias estabelecidas no presente Decreto são:
I - multa entre os valores de R$ 287,50 a R$ 28.750,00;
II - interdição do estabelecimento;
III - cancelamento do alvará;
IV - apreensão de produtos; e
V - advertência.
Art. 15. O disposto no presente Decreto se aplica a toda extensão do território do Município de São Félix do Araguaia-MT, incluindo os Distritos de Espigão do Leste, Pontinópolis e Vila São Sebastião.
Art. 16. Revogam-se os Decretos números:
I - 11/2021, de 2 de março de 2021; e
II - 12/2021, de 6 de março de 2021.
Art. 17. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia-MT, em 17 de março de 2021.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal
============================
============================
ANEXO I AO DECRETO Nº 14/2021, DE 17/03/2021.
COMITÊ MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID-19
| NOME | FUNÇÃO OU CLASSE QUE REPRESENTA |
| JANAILZA TAVEIRA LEITE | Prefeita Municipal |
| ROSANE DE FARIA MACIEL | Secretária Municipal de Saúde |
| NELLYKIN SOARES AMARAL | Médica do Centro de Referência da COVID-19 |
| LEÔNIA CAROLINA CLAUDIO MACEDO | Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social |
| WEMES PEREIRA LEITE | Secretário Municipal de Administração e Planejamento |
| NAGAÍ EMANUEL DE AQUINO MAMEDES | Secretário Municipal de Esportes e Lazer |
| OZANA PEREIRA DE ARAÚJO | Secretária Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia (CISA) |
| RONILDO DE OLIVEIRA LUZ | Secretário Municipal de Educação e Cultura (SMEC) |
| EURIDES LUZ DE ARAÚJO | Representante do Conselho Municipal de Saúde (CMS) |
| FELIPE SALLES RAMOS | Analista Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
| ILMA SILVA NEVES | Assessora Geral da Atenção Básica à Saúde |
| ELIETH PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES | Médica representante do PSF |
| MARIA BRAGA DA LUZ | Representante da Vigilância Sanitária |
| ANTONIO ERION OLIVEIRA LUZ | Representante do Comércio Local |
| RICARDO DE CUBAS | Representante das Igrejas |
| JOSETE SCHWELTZ KAEHL | Representante dos hotéis e pousadas |
| ENES MOREIRA DOS REIS | Representante do Poder Legislativo Municipal |
| AMÉRICO ALVES COSTA | Representante do Poder Legislativo Municipal |
========================
========================
ANEXO II AO DECRETO Nº 14/2021, DE 17/03/2021.
TABELA DE DIAS E HORÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES EM SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT)
| TIPO DE ATIVIDADE | PRESENCIAL | DELIVERY | ||
| SEGUNDA À SEXTA | SÁBADO | DOMINGO | ||
| COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL | DAS 05h00m ÀS 19h00m | DAS 05h00m ÀS 12h00m | DAS 05h00m ÀS 12h00m | DAS 05h00m ÀS 23h00m SEM RESTRIÇÃO DE DIA |
| COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS | DAS 05h00m ÀS 19h00m | DAS 05h00m ÀS 19h00m | DAS 05h00m ÀS 12h00m | |
| RESTAURANTES | DAS 05h00m ÀS 19h00m | DAS 05h00m ÀS 14h00m | DAS 05h00m ÀS 14h00m | |
| As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos | SEM RESTRIÇÃO DE DIA E DE HORÁRIO | SEM RESTRIÇÃO DE DIA E DE HORÁRIO | ||
========================
========================