Declara “Situação de Emergência” nas áreas do Município de União do Sul afetadas por chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme IN/MDR 36/2020, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ,Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal e no inciso VI, do artigo 8º, da Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012, e;

Considerando as chuvas intensas que atingiram o Município de União do Sul – MT nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias;

Considerando os altos índices pluviométricos que assolam o Município de União do Sul, que compromete a trafegabilidade nas estradas do município, bem como causam destruição parcial ou total de obras de arte, com ocorrências registradas pela Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento;

Considerando a necessidade de recuperação emergencial em estradas, pontes e bueiros destruídos pelo excesso de chuvas;

Considerando que existe urgência concreta e efetiva no atendimento aos serviços básicos e essenciais à população;

Considerando as despesas elevadas para reverter e manter a normalidade da malha viária atingida;

Considerando que as estradas vicinais municipais, as estradas estaduais, bem como as ruas sem asfaltamento do perímetro urbano, se encontram em estado crítico de conservação em razão das chuvas que não cessam, impedindo que seja realizada a manutenção;

Considerando a situação precária de trafegabilidade das estradas vicinais e estaduais ocasionada pelas fortes chuvas e a necessidade de manter regularmente o transporte escolar rural;

Considerando que conforme dados do Sindicato Rural de União do Sul em seu Relatório de Frustração de Safra de Soja 2020/21, ficou evidenciada a ocorrência de grandes prejuízos para os produtores rurais com a forte interferência das chuvas impedindo a colheita de soja no período mais adequado, e prejudicando inclusive o plantio da nova safra de milho;

Considerando que de acordo com dados pluviométricos, observa-se no pico da colheita de soja um alto volume de precipitação em União do Sul, e que somente no mês de fevereiro de 2021 precipitaram 592 mm de chuvas, situação que ocasiona prejuízos aos produtores e consequentemente à economia local;

Considerando que, segundo Relatório da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, as chuvas intensas atingiram aproximadamente direta e indiretamente 109 famílias, estimado em 436 munícipes;

Considerando que, segundo Relatório produzido pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, as perdas com a frustração da safra de soja foram estimadas em R$ 51.255.000,00 (cinquenta e um milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil reais);

Considerando, por fim, que o parecer do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre, é favorável à declaração de situação de emergência;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Chuvas Intensa COBRADE 1.3.2.1.4 conforme IN/MDR 36/2020.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os Órgãos Municipais para atuarem, sob a coordenação do Coordenador Municipal da COMPDEC (Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil), nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação do Coordenador Municipal da COMPDEC.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados à partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para órgãos de Proteção e Defesa Civil, nos termos do artigo 17, da Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 17 de março de 2021.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal