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Pref. Paranatinga

D E C R E T O Nº 1921/2021.

DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2087/2021, de 02 de março de 2021, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.

D E C R E T A:

ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 227.717,90 (Duzentos e Vinte e Sete Mil, Setecentos e Dezessete Reais e Noventa Centavos), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:

Parágrafo I – Credito Especial.:

08.001.08.244.0020.1232.3390.30.00.00

Fonte.: 0.3.27.07600 – Transf. de Rec. do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus Instituído pela LC n. 173, de 27/05/2020 art. 5, I. p/ Assistência Social.............................................................................................................R$ 20.000,00

08.001.08.244.0020.1232.3390.32.00.00

Fonte.: 0.3.27.07600 – Transf. de Rec. do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus Instituído pela LC n. 173, de 27/05/2020 art. 5, I. p/ Assistência Social.............................................................................................................R$ 97.717,90

08.001.08.244.0020.1232.4490.52.00.00

Fonte.: 0.3.27.07600 – Transf. de Rec. do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus Instituído pela LC n. 173, de 27/05/2020 art. 5, I. p/ Assistência Social.............................................................................................................R$ 110.000,00

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TOTAL .......................................................................................................R$ 227.717,90

ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, conforme Art. nº 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64 e Resolução de Consulta n. 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I - Superávit Financeiro de :

Fonte.: 0.3.27.07600 – Transf. de Rec. do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus Instituído pela LC n. 173, de 27/05/2020 art. 5, I. p/ Assistência Social.............................................................................................................R$ 227.717,90

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Total do Superávit Financeiro..................................................................R$ 227.717,90

ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paranatinga – MT, 03 de março de 2021.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal

PUBLICADO EM

03 / 03 / 2021.

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