D E C R E T O Nº 1925/2021.
19 de Março de 2021
D E C R E T O Nº 1925/2021.
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2099/2021, de 02 de março de 2021, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 56.000,00 (Cento e Seis Mil Reais), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
08.003.08.244.0020.1231.3390.30.00.00
Fonte.: 0.1.29.074000 – Transf. Rec. p/ Ações de Assistência Social, com expressa destinação a ações de saúde p/ enfrentamento do Coronavírus..........................................................................................................R$ 30.000,00
08.003.08.244.0020.1231.4490.52.00.00
Fonte.: 0.1.29.074000 – Transf. Rec. p/ Ações de Assistência Social, com expressa destinação a ações de saúde p/ enfrentamento do Coronavírus..........................................................................................................R$ 26.000,00
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TOTAL ..............................................................................................................R$ 56.000,00ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação do Ministério da Cidadania conforme Portaria n. 378 de 29 de abril de 2020 e Portaria MC n. 601, de 29 de janeiro de 2021, conforme Art. nº 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.29.074000 – Transf. Rec. p/ Ações de Assistência Social, com expressa destinação a ações de saúde p/ enfrentamento do Coronavírus..........................................................................................................R$ 56.000,00
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TOTAL DO EXCESSO...................................................................................R$ 56.000,00ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 03 de março de 2021.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
03 / 03 / 2021.
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