COVID-19: LEI MUNICIPAL N.º 2.134, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
19 de Março de 2021
LEI N.º 2.134/2021 Poxoréu/MT, 18 de março de 2021.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 50.577,44 (cinquenta mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 50.577,44 (cinquenta mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Sub função: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Administração Geral
Projeto: 1212 - Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPI - COVID19
Elemento da despesa: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
Valor: R$ 20.000,00
Elemento da despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 2.000,00
Elemento da despesa: 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Valor: R$ 1.000,00
Elemento da despesa: 3.3.90.48.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor: R$ 2.314,14
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Sub função: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Administração Geral
Projeto: 2129 - Cofinanciamento de ações socioassistenciais - COVID 19
Elemento da despesa: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
Valor: R$ 21.000,00
Elemento da despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 2.000,00
Elemento da despesa: 3.3.90.48.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor: R$ 2.263,30
Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço financeiro do exercício anterior, conforme fonte 29 - 12974 - Transferência de recursos para Assistência Social.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 18/03/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.