COVID-19: LEI MUNICIPAL N.º 2.135, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
19 de Março de 2021
LEI N.º 2.135/2021 Poxoréu/MT, 18 de março de 2021.
Dispõe sobre inclusão no PPA 2018/2021, na LDO 2021 e na LOA 2021, o Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica incluída na LDO 2021, PPA 2018/2021 E LOA 2021, as seguintes atividades:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Sub função: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Administração Geral
Projeto: 1212 - Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPI - COVID19
Elemento da despesa: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
Valor: R$ 20.000,00
Elemento da despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 2.000,00
Elemento da despesa: 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Valor: R$ 1.000,00
Elemento da despesa: 3.3.90.48.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor: R$ 2.314,14
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Sub função: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Administração Geral
Projeto: 2129 - Cofinanciamento de ações socioassistenciais - COVID 19
Elemento da despesa: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
Valor: R$ 21.000,00
Elemento da despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 2.000,00
Elemento da despesa: 3.3.90.48.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor: R$ 2.263,30
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 18/03/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.