D E C R E T O Nº 1936/2021.
19 de Março de 2021
D E C R E T O Nº 1936/2021.
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2132/2021, de 02 de março de 2021, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 195.104,93 (Cento e Noventa e Cinco Mil, Cento e Quatro Reais e Noventa e Três Centavos), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
05.001.10.302.0012.1240.4490.51.00.00
Fonte.: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e Transf. de Imp-Saúde............................R$ 169.514,28
Fonte.: 0.1.23.00000 – Transf. Convênios ou Contratos de Repasses – Saúde..R$ 25.590,65
--------------------
TOTAL .............................................................................................................R$ 195.104,93ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro Corrente e do Termo de Compromisso 015/2015 – Secretaria de Estado de Saúde/MT, conforme Art. nº 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e Transf. de Imp-Saúde............................R$ 169.514,28
Fonte.: 0.1.23.00000 – Transf. Convênios ou Contratos de Repasses – Saúde..R$ 25.590,65
-----------------
TOTAL DO EXCESSO...................................................................................R$ 195.104,93ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 03 de março de 2021.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
03 / 03 / 2021.
__________________