LEI MUNICIPAL Nº 696/2021 DE 18 DE MARÇO DE 2021.
19 de Março de 2021
SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO EMERGENCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES PARA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PACIENTES COM COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato emergencial de prestação de serviços hospitalares com a empresa NOVAMED SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.503.866/0001-25, para fins de internação de pacientes em leito clínico, procedimentos clínicos, medicação, serviços profissionais, serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico – SADT e quaisquer tratamentos necessários em âmbito Hospitalar, da doença infecciosa causada pela COVID-19.
Parágrafo único. O contrato emergencial previsto neste artigo será celebrado com fulcro no inciso IV do art. 24 da Lei Federal n° 8.666/93 e terá a vigência de 06 (seis) meses, estipulando a quantidade de 03 (três) leitos e de 06 (seis) pacientes por mês.
Art. 2º. O valor global da contratação autorizada por esta Lei será de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), que será dividido em 06 (seis) parcelas correspondente aos meses de vigência do contrato, no valor mensal de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) cada.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação: 0176 - 06.002.10.122.0036.2084
Fontes de Recursos 0.1.02.00000 e 0.1.46.07400
Dotação: 0261 - 06.002.10.302.0005.2016
Fontes de Recursos 0.1.02.00000, 0.1.42.00000 e 0.1.46.00000
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 18 DE MARÇO DE 2021.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra.