LEI Nº 932/2021

SUMULA: INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA MELHOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, VISANDO O INCENTIVO DA REALIZAÇÃO DE PARCERIAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM AS ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCEDENCIA: VEREADORA CRISTIANE LAZARIN FEIJÓ: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 001/2021 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 007/2021.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o “Programa Escola Melhor”, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com Unidades Escolares (Escolas e CEMEIs) públicas municipais.

Art. 2º. A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Escola Melhor tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública municipal e dar-se-á mediante as seguintes ações:

I - Doação de recursos materiais às escolas municipais, tais como equipamentos e livros;

II - Patrocínio à manutenção, à conservação, à reforma e à ampliação das escolas Municipais;

III - Disponibilização de banda larga, equipamentos de rede “wi-fi” e de informática, tais como computadores, notebooks, tablets, roteadores, antenas de “wi-fi”, entre outros;

IV - Outras ações indicadas pela direção da escola, levando em consideração a Associação de Pais e Mestres.

Parágrafo único: As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o inciso II deste artigo, deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas pelas Secretarias responsáveis.

Art. 3º. As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da Unidade Escolar.

Art. 4º. A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Municipal Escola Melhor, não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal ou quaisquer outros direitos, ressalvados o disposto no art. 3.º desta Lei.

Art. 5º.Será conferido certificado, emitido pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário (a) da Educação, às pessoas físicas e jurídicas que participarem do Programa Municipal Escola Melhor, destacando os relevantes serviços prestados à educação no Município de Nova Ubiratã, Estado de mato Grosso.

Art. 6º. O Município através da Secretaria Municipal de Educação e de sua Assessoria Pedagógica realizará projetos, campanhas e ações, a fim de estimular a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Municipal Escola Melhor.

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especialmente quanto à forma e aos meios do estabelecimento da parceria e da publicidade, previstos nesta Lei.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE MARÇO DE 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

FRANCINE DE OLIVEIRA

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001