LEI Nº 933/2021.

SUMULA: CRIA O DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCEDENCIA: VEREADORA CRISTIANE LAZARIN FEIJÓ: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 002/2021 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 008/2021.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, a ser comemorado anualmente no dia 08 de março.

Art. 2º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso.

Art. 3º O Legislativo Municipal realizará Sessão Solene nesse dia, para homenagear as mulheres empreendedoras com representação no Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso.

§1º Não coincidindo a data referida no artigo 1º em dia de sessão ordinária, a Sessão Solene mencionada no caput deste artigo será realizada na Sessão subsequente ao Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, sempre respeitando o Calendário das Sessões.

§2º O Prêmio constituir-se-á por uma Placa de Menção Honrosa expedida pela Câmara de Vereadores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso.

§3º Cada vereador poderá indicar uma mulher empreendedora a ser homenageada, informando obrigatoriamente:

I - o nome da pessoa;

II - a área de atuação e breve histórico do trabalhado realizado;

III - fatores motivadores da indicação.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE MARÇO DE 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

FRANCINE DE OLIVEIRA

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001