LEI Nº 934/2021

SÚMULA “FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO VALE DO TELES PIRES, OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 926/2021”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar termo de aditivo ao Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, objeto da Lei Municipal nº 926/2021.

CLÁUSULA PRIMEIRA:

1.1. Fica alterado o Parágrafo Sexto da Cláusula Segunda do Contrato – “Do Valor” – para o fim de aditivar em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o valor referente às despesas com as ações e aquisições para Prevenção e Combate ao Coronavírus — (COVID-19), que será pago conforme utilização pelo município;

1.2. O valor global do contrato, após este aditamento, será de R$ 1.808.637,48 (um milhão oitocentos e oito mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

2.1. Ficam inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas contratuais constantes do Contrato Originário nº 01/2021, que não tenham sido modificadas pelo presente Termo Aditivo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO, em 16 de março de 2021

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

FRANCINE DE OLIVEIRA

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001