DECRETO Nº 083/2021.

SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 17 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre a adoção dO DECRETO ESTADUAL N. 836/2021 QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS temporárias de COMBATE A COVID-19 e dá outras providências.

CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Mato Grosso editou o Decreto Estadual n. 836/2021 que institui normas restritivas de combate a COVID-19;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade do seu cumprimento por todos os Municípios do Estado de Mato Grosso bem como a necessidade da adoção das medidas elencadas no referido Decreto;

CONSIDERANDO as orientações do Ministério Público Estadual para o cumprimento do Decreto Estadual n. 836/2021;

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor, baixa o seguinte DECRETO:

D E C R E T A:

Art. 1º. O Município de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso adota o Decreto Estadual n. 836/2021 que institui medidas restritivas de combate a COVID-19 com suas prorrogações e alterações.

Art. 2º. Fica determinada a Vigilância Sanitária a fiscalização e adoção das medidas cabíveis para o fiel cumprimento do Decreto n. 836/2021 do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

São José do Xingu-MT, 16 de março de 2021.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal