DECRETO N°. 1948 DE 17 DE MARÇO DE 2021
19 de Março de 2021
DECRETO N°. 1948 DE 17 DE MARÇO DE 2021
“PRORROGA AS MEDIDAS CONTIDAS NO DECRETO MUNICIPAL N. 1938 DE 09 DE MARÇO DE 2021 PARA MINIMIZAR A PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19), NO SETOR PRIVADO DO MUNICIPIO DE PARANATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 78, VI; 11, II E 164, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E;
CONSIDERANDO a expedição do Decreto nº 861 de 15 de março de 2021 do Estado do Mato Grosso editado temporariamente que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTI’s no Estado de Mato Grosso está em 94,7% (noventa e quatro vírgulas sete por cento);
DECRETA:
Art. 1º - O Artigo 12 do Decreto n. 1938 de 09 de março de 2021 passa ter a seguinte redação:
Art. 12. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 09 de março de 2021, revogando as medidas contrárias do decreto nº 1920 de 02 de março de 2021 sendo que este decreto terá validade até de 05 de abril de 2021, podendo ser prorrogado.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 17 de março de 2021
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA