PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 357-01/2021

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2021 - SRP

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT

Cuida-se do recurso apresentado pelo Sr. Emerson Fontanelli, representante da empresa HIDRÔMETROS DO BRASIL EIRELI, à decisão exarada pelo Pregoeiro na sessão do Pregão Presencial Nº 005/2021 supra mencionado, cujo objeto é o “REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETROS UNIJATO RESIDENCIAL, AFERIDO E LACRADOS DENTRO DAS NORMAS ADOTADOS PELO INMETRO PARA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT”.

Eis que aportou na Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, recurso manejado pelo Sr. Emerson Fontanelli, na qual questiona a decisão do pregoeiro quanto à habilitação da empresa HIDROREADER SISTEMAS DE MEDIÇÃO LTDA. Na ocasião, o mesmo pede em síntese a “REFORMULAÇÃO da decisão que considerou Habilitada a empresa HIDROREADER SISTEMAS DE MEDIÇÃO LTDA, reconhecendo, assim, como habilitada e vencedora de todas as etapas do procedimento licitatório (pregão presencial) a empresa HIDRÔMETROS DO BRASIL EIRELI; pelo que requer nos termos dos itens 4.4, 2.2 e 7 do edital; para que, em ato contínuo, declare como vencedora a requerente”.

Dessa feita, a peça, juntamente com as contrarrazões da empresa HIDROREADER SISTEMAS DE MEDIÇÃO LTDA, foram encaminhadas para análise e emissão de parecer jurídico acerca do mérito em questão.

Ante o exposto,

CONSIDERANDO o recurso apresentado pelo Sr. Emerson Fontanelli, representante da empresa HIDRÔMETROS DO BRASIL EIRELI, na data de 05/03/2021;

CONSIDERANDO as contrarrazões apresentada pelo Sr. Leandro Corniani Juliato, diretor comercial da empresa HIDROREADER SISTEMAS DE MEDIÇÃO LTDA, na data de 09/03/2021;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico Nº 076/2021, emitido pela Advogada da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, Dra. Maria Aili Ferreira de Melo Rodrigues – OAB 17.119-B, datado em 12/03/2021;

Em análise aos pleitos apresentados, bem como aos considerandos acima, decidimos pelo PROVIMENTO do recurso apresentado pela empresa HIDRÔMETROS DO BRASIL EIRELI, declaramos procedentes as razões apresentadas e as mesmas merecem provimento.

Desta forma, concordamos integralmente com o Parecer Jurídico e visando o interesse público, e em consonância com os princípios que regulamentam o certame licitatório, RETIFICAREMOS a decisão exarada no âmbito do pregão presencial nº 005/2021.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, em atenção aos princípios da legalidade, isonomia, veiculação ao instrumento convocatório, interesse público e julgamento objetivo, conhecemos o recurso apresentado pelo Sr. Emerson Fontanelli, representante da empresa HIDRÔMETROS DO BRASIL EIRELI e julgamos o mesmo PROCEDENTE, sendo assim, RETIFICAMOS a decisão proferida na sessão pública do Pregão Presencial Nº 005/2021, DECLARAMOS INABILITADA A EMPRESA HIDROREADER SISTEMAS DE MEDIÇÃO LTDA e CONVOCAMOS as partes interessadas para Abertura de Nova Sessão Presencial, a ser realizada no dia 25 de março de 2021, às 8:50 min. na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Jaciara, para realização de nova rodada de lances e continuidade às demais fases do Processo Licitatório.

Jaciara/MT, 16 de março de 2021.

ANA CLÁUDIA NASCIMENTO SILVA OLIVEIRA

Cargo: Pregoeira

PORTARIA: 058/2021 DE 14/01/2021

ADEVANIR MARCOS RODRIGUES DE ARAÚJO

Cargo: Membro da Equipe de Apoio

PORTARIA: 058/2021 DE 14/01/2021

ADRIELLE DA SILVA MOTA

Cargo: Membro da Equipe de Apoio

PORTARIA: 058/2021 DE 14/01/2021