“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Eliza Ferreira Soares, emdecorrência do falecimento do servidor Sr. Ariston José Soares.”

O Diretor Executivo do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 28, inciso II; art. 7º, inciso I; art. 30, inciso I; art. 32, §1º, inciso V, alínea “C-6” da Lei Municipal n. 1075 de 02 de outubro de 2018 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu-MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Pensão por Morte, em favor da Sra. Eliza Ferreira Soares, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 0939900-3 SESP/MT e inscrita no CPF n.º 535.014.111-20, na condição de esposa do “De cujus”,em decorrência do falecimento do servidor Sr. Ariston José Soares, portador da cédula de identidade RG n.º 0939900-3 SESP/MT e inscrita no CPF n.º 535.014.111-20, servidor efetivo no cargo de Motorista ; lotado na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, matriculado sob nº 131; na proporção de 100% da cota e em caráter vitalício, conforme Processo Administrativo do FAPET, n.º 2021.07.00004P, a partirde 22/02/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 22 de Fevereiro de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 18 de Março de 2021.

IRANY SOUZA CARRIJO

DIRETOR EXECUTIVO – FAPET

Homologo:

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeita Municipal