PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 357-01/2021

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2021 - SRP

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT

A Prefeita Municipal de Jaciara/MT, Srª. ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do pregão presencial Nº 005/2021, cujo objeto é o “REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETROS UNIJATO RESIDENCIAL, AFERIDO E LACRADOS DENTRO DAS NORMAS ADOTADOS PELO INMETRO PARA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 0357-01/2021, Pregão Presencial Nº 005/2021;

CONSIDERANDOO RECURSO manejado pelo Sr. Emerson Fontanelli, representante da empresa HIDRÔMETROS DO BRASIL EIRELI, o qual solicita em síntese a “REFORMULAÇÃO da decisão que considerou Habilitada a empresa HIDROREADER SISTEMAS DE MEDIÇÃO LTDA, reconhecendo, assim, como habilitada e vencedora de todas as etapas do procedimento licitatório (pregão presencial) a empresa HIDRÔMETROS DO BRASIL EIRELI; pelo que requer nos termos dos itens 4.4, 2.2 e 7 do edital; para que, em ato contínuo, declare como vencedora a requerente”;

CONSIDERANDO as contrarrazões apresentada pelo Sr. Leandro Corniani Juliato, diretor comercial da empresa HIDROREADER SISTEMAS DE MEDIÇÃO LTDA, na data de 09/03/2021;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico Nº 076/2021, emitido pela Advogada da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, Dra. Maria Aili Ferreira de Melo Rodrigues – OAB 17.119-B, datado em 12/03/2021;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico Nº 005/2021, da Pregoeira e Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, datado em 16/03/2021;

DECIDE:

1. DECLARAR PROVIMENTO ao recurso apresentada pelo Sr. Emerson Fontanelli, representante da empresa HIDRÔMETROS DO BRASIL EIRELI, alterando a decisão proferida na sessão pública do Pregão Presencial Nº 005/2021;

2. RATIFICAR o Parecer Técnico Nº 005/2021, da Pregoeira e Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, datado de 16 de março de 2021;

3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 18 de março de 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal de Jaciara/MT