LEI DE Nº 1.597/2021

de 18 de Março de 2021.

“Altera a redação da Lei Municipal n. 975 de 15 de abril de 2004 que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT e, dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal n. 975, de 15 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 43. .................................................................................................................

I - das contribuições mensais dos segurados ativos, definidas pelo § 1º do art. 149 da CF/88, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos;

II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas a razão de 14% (quatorze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões concedidas e que tenham cumprido todos os requisitos para sua obtenção até 31.12.2003, que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

III – de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas a razão de 14% (quatorze por cento), calculada sobre os proventos e as pensões concedidas após a publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

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Art. 64. A organização administrativa do ROSÁRIO-PREVI será composta pelos seguintes órgãos:

I - Conselho Previdenciário, com funções de deliberação superior;

II – Comitê de Investimento, órgão autônomo de caráter deliberativo, com função de auxiliar o processo decisório quanto à execução da política de investimentos dos recursos previdenciários.

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Art. 69-A. O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros, a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre servidores efetivos e estáveis, ativos ou inativos, dos Poderes Executivo e/ou Legislativo, com formação acadêmica de nível superior, tendo as seguintes atribuições:

I – analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado;

II - traçar estratégias de composição de ativos e sugerir alocação com base nos cenários;

III - avaliar as opções de investimentos e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras do ROSÁRIO-PREVI;

IV- avaliar riscos potenciais;

V- analisar e sugerir políticas e estratégias de investimentos; e

VI- propor alterações na Política Anual de Investimentos.

§ 1º Não havendo interessados ou havendo em insuficiência, a nomeação necessária para compor o quadro de 03 (três) membros será efetuada por indicação do Secretário Municipal de Administração entre os servidores que detenham as características elencadas neste artigo.

§ 2º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 03 (três) anos, podendo ser renovados por igual período.

§ 3º O Presidente do Comitê será escolhido entre os membros e exercerá seu mandato durante o período de validade do Comitê.

§ 4º A maioria dos membros do comitê de investimento e, obrigatoriamente, seu presidente, deverão ter sido aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, observando as diretrizes estabelecidas na Portaria SEPRT 9.907 de abril de 2020 para a certificação de membros do Comitê de Investimentos.

§ 5º O Comitê de Investimentos se reunirá, pelo menos, três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente realizar estudos quanto à destinação da aplicação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar o Conselho Previdenciário na execução da política de investimentos.

§ 6º As decisões referente à destinação da aplicação dos recursos previdenciário deverão ser registradas em atas e arquivadas junto às demais decisões emitidas pelo Conselho Previdenciário.

§ 7º Os membros do Comitê de Investimentos, nada perceberão pelo desempenho do mandato.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor:

I – no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto às alterações nos incisos I, II, III do art. 43 da Lei Municipal n. 975, de 15 de abril de 2004;

II - nos demais casos, na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste/MT, 18 de Março de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal