DECRETO N°2027/2021

DATA: 18 DE MARÇO DE 2021

“ALTERA E UNIFICA OS DECRETOS Nºs 2018/2021, DE 03 DE MARÇO DE 2021 E 2023/2021, DE 11 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS ATUALIZAÇÕES DAS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO as normas estabelecidas pela Lei Federal 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), responsável pela pandemia originada em 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto do Estado de Mato Grosso nº 836/2021;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 462, de 22 de abril de 2020, que autorizou a revisão das medidas não farmacológicas excepcionais, restritivas à circulação e às atividades privadas, adotadas até o momento no Estado de Mato Grosso, caso a taxa de ocupação de leitos públicos de UTIS, exclusivos para Covid-19, atingisse o percentual de 60% (sessenta por cento);

CONSIDERANDO os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 358 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 01º de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIS no Estado de Mato Grosso está em 87,95% (oitenta e sete vírgula noventa e cinco por cento);

CONSIDERANDO o crescimento da taxa de contaminação do novo coronavírus no município de Ribeirão Cascalheira-MT,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequar as normas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 de acordo com a atual realidade no município de Ribeirão Cascalheira-MT.

D E C R E T A:

Art.1º. Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em todo território do Município de Ribeirão Cascalheira-MT.

Art.2º. O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I – De segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento no período compreendido entre às 05h00m e 19h00m (horário de Cuiabá-MT);

a) Os estabelecimentos do setor alimentício e congêneres, poderão continuar funcionando no período compreendido entre as 20h00m às 22h00m (horário de Cuiabá-MT), somente para retirada no balcão e delivery, sem a venda de bebida alcoólica;

b) Os depósitos de bebidas poderão continuar funcionando no período compreendido entre as 20h00m às 22h00m (horário de Cuiabá-MT), somente por meio de delivery.

II – Aos sábados, autorizado o funcionamento no período compreendido entre às 05h00m às 19h00m (horário de Cuiabá-MT) e das 20h00m às 22h00m (horário de Cuiabá-MT), somente para retirada no balcão, sem a venda de bebida alcoólica, e delivery;

III – Aos domingos, autorizado o funcionamento no período compreendido entre às 05h00m às 12h00m (horário de Cuiabá-MT), e das 13h00m às 22h00m (horário de Cuiabá-MT) somente para retirada no balcão, sem a venda de bebida alcoólica, e delivery;

IV – Os depósitos de bebidas aos sábados, autorizado o funcionamento no período compreendido entre 20h00m às 22h00m (horário de Cuiabá-MT), somente delivery;

V - Os depósitos de bebidas aos domingos, autorizado o funcionamento no período compreendido entre às 13h00m às 22h00m (horário de Cuiabá-MT), somente delivery;

§1º. As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.

§2º. Excetua-se do parágrafo primeiro a lanchonete de rodoviária, no qual após o horário permitido nos incisos do caput, poderão funcionar mediante retirada no balcão, sendo PROIBIDO a disponibilização de mesas para consumo no local, e a comercialização de bebidas alcoólicas.

§3º. Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos do caput, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§4º. Durante a vigência deste decreto os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, cinemas, museus, teatros e a prática de esportes coletivos são permitidos com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta) por cento da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos do caput.

Art.3º. O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até às 22h00m, horário de Cuiabá-MT, inclusive aos domingos.

Parágrafo único. As farmácias e congêneres poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Art. 4º. Todos os estabelecimentos em atividade no território do Estado de Mato Grosso devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:

I - Evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - Disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - Ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV - Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - Controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VI - Proibir o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - Medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º;

VIII - Manter os ambientes arejados por ventilação natural;

IX - Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

X - Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.

Parágrafo único. Além das condutas elencadas nos incisos do art.4º, são consideradas lesiva são enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Sars-CoV-2) toda ação ou omissão, voluntária ou não, que viole as regras jurídicas de combate à covid-19, previstas neste Decreto, nos regulamentos, protocolos e normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde pública.

Art.5º. Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território do Estado de Mato Grosso a partir das 22h00m até às 05h00m, horário de Cuiabá-MT.

§1º. Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 19h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.

§2º. A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.

Art.6º. A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I - Órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal;

II - Polícia Militar – PM-MT;

III - Polícia Judiciária Civil – PJC/MT; e

IV - Outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório;

§1º. Os órgãos mencionados nos incisos I, IV poderão, conforme a necessidade, solicitar a cooperação da Polícia Militar ou da Polícia Judiciária Civil para garantir a execução de suas atividades fiscalizatórias.

§2º. A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§3º. O descumprimento das normas restritivas instituídas por este Decreto por pessoas físicas, ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis na importância de R$500,00 (quinhentos reais), por infração às medidas sanitárias preventiva, conforme previsão do art. 268 do Código Penal.

“Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Omissão de notificação de doença”

§4º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, ensejará aplicação de multas no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais do município, conforme estabelecido em lei específica.

§5º. Os registros das infrações previstas nesta Lei ocorrerão mediante a lavratura do auto de infração.

§6º. Do auto de infração cabe recurso administrativo, que deverá ser interposto perante a autoridade máxima do órgão instaurador no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de assinatura do auto de infração.

§7º. Em caso de recusa do autuado em assinar o auto de infração, o agente competente constará o fato no respectivo auto de infração.

§8º. Sobre o valor das multas aplicadas incidirá correção monetária, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo estabelecido para o pagamento do débito.

§9º. Os recursos provenientes da multa de que trata o art. 6º deste Decreto serão destinados à compra de cestas básicas a serem distribuídas no município.

Parágrafo único. Em caso de não adimplemento voluntário da multa de que trata o caput deste artigo, compete à Procuradoria-Geral do Município promover sua cobrança administrativa ou judicial.

Art.7º. Durante a vigência do Decreto a Prefeitura funcionara por meio de teletrabalho, com revezamento de funcionários, com fechamento ao público, exceto os serviços que por sua natureza não permitam paralisação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Transito, Unidade do SEFAZ e o Setor de Arrecadação e Tributação, os considerados serviços emergenciais e essenciais.

Art.8º. As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis em caso de necessidade.

Art.9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 18 DE MARÇO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal