TERMO DE RESCISÃO/DISTRATO AMIGÁVEL DO

CONTRATO 043/2020

REFERENTE AO CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO PARA ATENDER DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICPAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT E A EMPRESA GLOBAL CENTER MERCANTIL EIRELI

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Avenida Marco Aurelio Fullin, S/N, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 4022620 SSP/GO e CPF 96915862153, com endereço na Rua José Humárcio, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, denominada como CONTRATANTE, e de outro lado a empresa GLOBAL CENTERMERCANTIL EIRELI, CNPJ – 02.330.299/0001-78,sito a Avenida Center, n.º 1257,quadra 02, lote 16, Goiânia-GO, representada pela Sr. DANILO PEREIRA DE ARAUJO portador da RG nº 2141419-0 e CPF nº 041.949.961-00, chamada simplesmente de CONTRATADA, vinculando-se ao Processo 017/2020 e Pregão Presencial 008/2020, RESOLVEM celebrar a presente Rescisão Contratual amigável, sujeitando-se as partes às seguintes cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do CONTRATO ORIGINAL Nº 42/2020, por não ser mais oportuno nem conveniente para Administração a continuação do mesmo. Haja vista, que os preços de mercado não condizem mais com o pactuado nos contratos, ocasionando problemas de entrega dos produtos/serviços. Em razão disso, busca-se a rescisão contratual.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O presente instrumento está amparado no Inciso II do Argo 79 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO

3.1. Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado, a partes dão assinatura do presente termo, o CONTRATO ORIGINAL, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas.

3.2. A presente rescisão, se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão Amigável na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura. E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Rescisão Amigável é assinado pelas partes.

5. CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

5.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Bom Jesus do Araguaia/MT, em 16 de Março de 2021.

_____________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

_________________________________

CONTRATADA

GLOBAL CENTERMERCANTIL EIRELI