PORTARIA N.º 002/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Marina Tenório Rezende.”

O EXMO Prefeito do Município de Cocalinho, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o Art. 3°, I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, combinado com c/c Art. 81-A, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 504 de 17/10/05, alterada pela Lei nº 532/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT; Lei nº 811 de 10/01/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara do Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Marina Tenório Rezende, brasileira, portadora do RG n.º 7643851 SSP/GO e CPF n.º 605.026.811-87, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Agente de Limpeza, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “B”, Nível “09”, devidamente matricula sob o nº 209, contando com 30 (trinta) anos, 06 (seis) mês e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição, lotada na Divisão de Educação – Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2021.04.00002P, a partir de 02/03/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 02 de março de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho - MT, 01 de março de 2021.

ROGÉRIO MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR Prefeito Municipal