PORTARIA 006/2021/PREVICAN
19 de Março de 2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Ilneide Lopes da Costa .”
A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o Art. 6ª da Lei Complementar nº 182 de 19 de março de 2020, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 695/2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Canarana/MT; ainda a Lei Complementar nº 125/2014 de 02 de setembro de 2014, que dispõe sobre a reformulação da carreira dos profissionais da Administração Geral do Município de Canarana – MT;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Ilneide Lopes da Costa, solteira, portadora da cédula de identidade n.º 493687-SSP/MT e CPF n.º 318.634.001-25, efetiva no cargo de Auxiliar de Contabilidade, Classe “E”, Nível “12”, lotada na Secretaria de Municipal de Finanças, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob nº 205 contando com 33 anos, 07 meses e 01 dia de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração da servidora no cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVICAN, n.º 2021.04.26051P, a partir da data de 17/03/2021 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos funcionais e financeiros a 17 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Canarana/MT, 17 de março de 2021.
EDIRCE EUNES DE ANDRADE
Diretora Executiva do PREVICAN
Homologo:
FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal