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Pref. Canarana

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor de Nathany Eduarda Silva Dickel, representada por seu pai Sr. Edibaldo Dickelem decorrência do falecimento do servidora, Sra. Rubiamar da Silva Dickel.”

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c com o art. 23 da EC nº 103/2019, art. 5º, art. 7º, inciso I e art. 29 inciso I, da Lei 695/2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social de Canarana/MT, alterada pela Lei nº 182/2020; ainda a Lei Complementar nº 123/2014, de 02 de setembro de 2014, que versa acerca da reestruturação do plano de carreira dos profissionais do sistema único de saúde do Município de Canarana/MT.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Pensão Por Morte vitalício, em decorrência do falecimento da servidora Sra. RUBIAMAR DA SILVA DICKEL, portadora do RG nº 1304284-0 SSP/MT e do CPF nº 982.652.101-91servidora efetiva, no cargo de Técnica em Enfermagem lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Classe A, Nível 04, devidamente matriculada sob nº 153, no percentual de 100% (cem por cento), em favor da filha menor da “de cujus” NATHANY EDUARDA SILVA DICKEL, portadora do CPF nº 110.659.081-30 neste ato representada por seu pai Sr. EDIBALDO DICKEL, portador do RG nº 697.165 SSP/MT, inscrito no CPF nº 460.705.671-53, conforme processo administrativo do PREVICAN n. 2021.07.26049P, a partir de 26/01/2021, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data 26 de janeiro de 2021, data do óbito revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana/MT, 16 de março de 2021.

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal