“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.018/2020, no valor de R$ 76.000,00 (Setenta e Seis Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	06		Secretaria Municipal de Educação.
Unidade	002		Fundo Municipal de Educação.
Função	12		Educação.
Sub-Função	361		Ensino Fundamental
Programa	0010		Educar para Vida
Atividade	1603		Organização da Estrutura Física das Unidades Escolares
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
44.90.52.00.00.00		Equipamentos e Material Permanente - Red: 321		1.25.055000	76.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos:

I. mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizada pelo Governo do Estado SEDUC/MT no valor de R$ 76.000,00;

Art. 3º Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.017/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.878/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 18 de março de 2021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé