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Pref. Canarana

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor de Paulo Henrique de Araujo Gomes, representado por sua mãe Sra. Rosania Anunciação de Araujoem decorrência do falecimento do servidor Sr. Belisario Gomes de Pinho.”

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c com o art. 23 da EC nº 103/2019, art. 5º, art. 7º, inciso I e art. 29 inciso I, da Lei 695/2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social de Canarana/MT, alterada pela Lei nº 182/2020; ainda a Lei Complementar nº 125/2014, de 02 de setembro de 2014, que versa acerca da reestruturação do plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Administração Geral do Município de Canarana/MT.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Pensão Por Morte vitalício, em decorrência do falecimento do servidor Sr. BELISARIO GOMES DE PINHO, portador do RG nº 3171675-0 SESP/MT e do CPF nº 283.670.305-91servidor efetivo, no cargo de Vigilante, Classe A, Nível 07 lotado na Secretaria de Administração, devidamente matriculado sob nº 885, no percentual de 100% (cem por cento), em favor do filho menor do “de cujus” PAULO HENRIQUE DE ARAUJO GOMES, inscrito no CPF sob nº 101.745.461-22, neste ato representado por sua mãe Sra. ROSANIA ANUNCIAÇÃO DE ARAUJO, portadora do RG nº 1713736-5 SSP/MT, inscrita no CPF nº 017.473.521-95, conforme processo administrativo do PREVICAN n. 2021.07.26050P, a partir de 27/01/2021, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data 27 de janeiro de 2021, data do óbito revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana/MT, 16 de março de 2021.

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal