“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À COVID-19 AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, POR SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS EM EXPOSIÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19).”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica instituída a Gratificação Extraordinária de Combate à COVID-19, a ser paga aos servidores que atuam na área da saúde e da assistência social, que estejam prestando serviços e estejam potencialmente expostos ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19), no combate à pandemia.

§1º O valor da gratificação varia de acordo com o grau de escolaridade do cargo exigido para o ingresso no serviço público, sendo:

Nível Superior: R$ 400,00 (quatrocentos reais); Nível Técnico: R$ 300,00 (trezentos reais) e; Nível Fundamental: R$ 200,00 (duzentos reais).

§2º As Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, deverão estabelecer por meio de portaria os beneficiário da gratificação, encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos a relação dos servidores que farão jus à gratificação, com a discriminação do cargo/função e valor, de acordo com o escalonamento do §1º, art.1º, desta lei.

§3º Os servidores em função de confiança não terão direito à Gratificação Extraordinária de Combate à COVID-19.

§4º Ainda farão jus à gratificação os servidores tratados no caput, que tenham que se afastar de suas funções por ter contraído a COVID-19 no exercício de suas funções.

Art. 3º A Gratificação será paga mensalmente e vigerá de forma temporária, limitada a 03 (três) meses, podendo ser prorrogada por igual período.

Art. 4º A importância concedida a título de gratificação extraordinária, possui natureza de verba indenizatória, e não se incorporará ao vencimento do servidor para qualquer efeito legal, não podendo ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins previdenciários.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 18 de março de 2021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé