COVID-19: DECRETO Nº 3581 DE 17 DE MARÇO DE 2021
19 de Março de 2021
Dispõe sobre a Flexibilização do horário de serviços Delivery mencionado no “§ 1º”/Art. 02” do Decreto Municipal nº 3579/2021, em caratér temporário no período de 17/03/2021 a 31/03/2021.
JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando a alteração do Decreto Estadual nº 836 de 01 de março de 2021;
CONSIDERANDO que a pandemia ocasionada pelo COVID-19, a sua propagação e contágio através de contatos por proximidade e aglomerações, fazendo-se necessário que sejam tomadas providências do sentido de coibir a sua propagação;
CONSIDERANDO que as medidas não farmacológicas para contenção da disseminação da Covid-19 devem ser pautadas pela razoabilidade e proporcionalidade;
CONSIDERANDO o comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde, e bem estar de toda a população campinapolense;
DECRETA
Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 2º do Decreto Municipal nº 3579 de 11 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (.....)
§ 1º. Fica estabelecido a prioridade para o atendimento “Delivery” para os estabelecimentos “lanchonetes, restaurantes, farmácias, sorveterias ou similares”, exceto para bebidas alcoólicas, o qual poderá ser realizado até ás 23h de segunda a domingo, em face do “Toque de Recolher” imposto ás 21h, pode permanecer nas vias/locais públicos somente os entregadores.
Art. 3. Este Decreto vigorará de 18/03/2021 a 31/03/2021, podendo ser prorrogado.
Art. 4. Este Decreto revoga apenas o § 1º do art. 2º do Decreto Municipal nº 3579 de 11 de março de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 17 de março de 2.021.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal