COVID-19: DECRETO Nº. 4.351/2021.REPUBLICAR
19 de Março de 2021
Sumula: Dispõe sobre medidas temporárias e adicionais ao decreto para a prevenção ao contágio pelo COVID-19 (Novo Corona vírus), no âmbito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO o Decreto 861, DE 15 DE MARÇO DE 2021 que Altera dispositivo do Decreto nº 836, de 01 de março de 2021 e prorrogam os efeitos do Decreto nº 837, de 01 de março de 2021.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º do Decreto n 462 de 22 de abril de 2020. Que autoriza a revisão das medidas não farmacológicas excepcionais, restritivas a circulação e as atividades privadas, adotadas até o momento no Estado de Mato grosso, e no Município de Tabaporã, caso a taxa de ocupação de leitos públicos de UTIs, exclusivos para COVID-19, atingisse o porcentual de 60% (sessenta por cento).
CONSIDERANDO os dados da Secretaria Estadual de Saude, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos de UTIs no Estado de Mato Grosso esta em 99,9% (Noventa e nove virgula nove por cento).
CONSIDERANDO, ainda, o crescimento da taxa de contaminação do novo coronavírus em Tabaporã e no Estado de Mato Grosso.
CONSIDERANDO o decreto Municipal nº 4.342 de Março de 2021 que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), no âmbito o Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso.
CONSIDERANDO as novas medidas que se tornam necessárias para a prevenção ao contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus).
DECRETA:
Art. 1º Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em todo território do Município de Tabaporã, MT .
Art. 2º O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:
I - de segunda à Sexta autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00hs e 19h00hs;
II - aos sábados, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00hs e 12h00hs;
§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviço de Segurança e Vigilância privada de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, e coleta de lixo, e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.
§2º excepcionalmente as atividades ligadas ao comercio de gêneros alimentícios também poderão funcionar aos sábados, ate as 19h00hs, e aos domingos até 12:00hs ficará vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local obedecido os protocolos de saúde e normas sanitárias definidas no art 4º do decreto 836 do Estado de Mato Grosso e devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família..
§ 6º excepcionalmente, os restaurantes, inclusive localizados em shopping centers, poderão funcionar aos sábados e domingos até as 14h00, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidas no Art. 4º do decreto 836 do decreto do estado de Mato Grosso.
§ 3º Durante a vigência deste decreto os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, cinemas, museus, teatros são permitidos com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta) por cento da capacidade máxima do local observando os limites de horário definidos nos incisos do caput.
§ 4º Permanecem suspensas em todo território do município de Tabaporã toda e qualquer atividade esportiva durante a vigência deste decreto.
Art. 3º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até às 23h00hs, inclusive aos domingos.
Art. 4º Todos os estabelecimentos em atividade no território do Estado de Mato Grosso devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:
I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;
II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;
V - controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;
VI - vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;
VII - medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,5º;
VIII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;
IX - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;
X - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.
Art. 5º Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território do Município de Tabaporã, MT, a partir das 21h00m até às 05h00m.
§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 19h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.
§2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.
Art. 6º A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:
I - Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON;
II - Órgãos de vigilância sanitária municipal;
III - Polícia Militar - PM/MT;
IV - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT; e
V - Corpo de Bombeiros Militar - CBM/MT.
VI - outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizador;
§ 1º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.
§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.
§ 3º As autoridades estaduais e municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventivas, conforme previsão do art. 268 do Código Penal.
§ 4º Caberão aos órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público Estadual, fiscalizar se os agentes públicos estaduais e municipais estão cumprindo e fazendo cumprir as determinações deste Decreto, propondo, quando julgar pertinente, as demandas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
§ 5º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais municipais, conforme estabelecido em lei específica.
Art. 7º As medidas instituídas no presente Decreto terão prorrogação em caso de necessidade.
Art. 8º Fica estabelecido que a partir de 03/03/2021, o Atendimento ao Público será das 07:00 horas até as 11:00 horas, ficando suspensa as atividades de Atendimento ao Público no Período Vespertino na Prefeitura Municipal de Tabaporã, e nas demais secretarias cada gestor organizará o horário de atendimento de sua Pasta.
Art 9º – Fica suspensa a concessão de férias e licenças concedidas a qualquer título dos Servidores Públicos da área da saúde durante a vigência deste decreto.
Art. 10º- Manter a suspensão de atividades que envolvam grupos da terceira idade em virtude de estes estarem vulneráreis ao COVID-19;
Art. 11º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 17 de Março de 2021.
SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL